Abertura de CPI será facilitada na Câmara

Nesta segunda-feira, 19, acontece a 42ª Sessão Ordinária da Câmara de Marília.

Em pauta, seis Projetos de Lei, sendo dois como Objetos de Deliberação e outros quatro, dentro dos Processos Conclusos.

Entre eles, o Projeto de Resolução, da Mesa Diretora da Câmara, que revoga o inciso XV, do artigo 32, da resolução 183/90 – Regimento Interno e que busca facilitar a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito.

Caso aprovado, basta que o pedido de abertura contenha cinco assinaturas de vereadores, para que a CPI seja instalada.

Atualmente, além de necessitar de cinco assinaturas para protocolizar um pedido de abertura de CPI na Câmara, o pedido também precisa ser votado e aprovado pelos vereadores, antes de ser aceito.

Também serão votados, o Projeto de Lei 119/2017, do vereador José Luiz Queiroz (PSDB), modificando a Lei 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência, divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo demonstrativo de arrecadação e destinação de multas de trânsito.

O vereador justifica seu projeto afirmando que a Administração Municipal deverá publicar, mensalmente, no Portal da Transparência, um demonstrativo de arrecadação e destinação de recursos provenientes de qualquer tipo de fiscalização eletrônica e por agentes de trânsito do município, além de informações sobre o valor total lançado e arrecadado, mensalmente, com a aplicação de multas de trânsito, em Marília.

O Projeto requer ainda que o Portal traga todas as informações de como e onde são aplicados os recursos destas arrecadações e se estão sendo aplicados na melhoria da sinalização, engenharia de tráfego e campanhas educativas.

Também estrão em discussão e votação, o Projeto de Lei 156/2017, da Prefeitura, revogando a Lei 7354, de 13 de dezembro de 2011, que desafetou a Área X (parte da Área B3, parte da Área B13) medindo 1.999,94m², localizada anexa ao Distrito Industrial Santo Barion e autorizou sua doação à empresa Grespan Pães Congelados Ltda. –EPP, destinada à instalação de suas atividades.

O PL 158/2017, também da Prefeitura, que cancela os encargos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 2609/79, que autorizou a doação de uma área medindo 7.050,00m², compreendendo parte da quadra 14, do bairro Jardim Continental, à Associação dos Profissionais de Farmácia de Marília, para a construção de sua sede social.

Também o Projeto de Lei, do vereador Wilson Damasceno, nº119/2017, modificando a Lei 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o “Setembro Lilás”.

E ainda o PL de Resolução 8/2017, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução 333/2014, que dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamentos de numerários aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Marília.

Para acompanhar a Sessão da Câmara de Marília, basta comparecer à Rua Bandeirantes nº 25, centro, segunda-feira, às 17 horas.