Lei cria reassentamento para Bento Rodrigues
Foi publicada ontem (27) no Diário Oficial de Mariana (MG) a lei que cria a Zona de Urbanização Específica de Interesse Social que será utilizada para reassentar a comunidade de Bento Rodrigues, destruída após o rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em novembro de 2015. Chamada atualmente de Lavoura e localizada no distrito de Camargos, que também foi afetado pelo crime ambiental, a área deve receber 225 famílias desalojadas pela tragédia.
Os distritos de Camargos e Bento Rodrigues eram ligados por uma ponte, que era parte da antiga Estrada Real, rota que demarca o caminho feito pelo ouro no período do Brasil Colônia. Segundo a Fundação Renova, organização financiada pela mineradora e responsável pela gestão das ações de reparação dos danos, o terreno foi escolhido pela comunidade de Bento Rodrigues.
Com a sanção e publicação da lei, Lavoura passa a ser considerada área urbana e pode ser parcelada em lotes menores. “O arranjo urbano final vai se aproximar ao máximo de Bento Rodrigues, com a valorização das relações de vizinhança e as localizações semelhantes aos equipamentos da vila. Após a aprovação, o desenho será submetido aos órgãos competentes”, informou a Fundação Renova.
Publicada mais de dois anos após a tragédia, a lei autoriza a desapropriação judicial ou amigável, a execução de pavimentação e sistema de drenagem na via de acesso à área. No entanto, o processo ainda demorará para ser concluído. Conforme a norma, a localização dos lotes com destinação exclusiva à habitação de interesse social, isto é, voltada à população de baixa renda, será definida depois de concluída a revisão do Plano Diretor e destinada ao município após a efetivação de todos os reassentamentos das comunidades de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo.
A lei também estabelece que será necessário readequar a operação do aterro sanitário de Mariana às normas legais e técnicas atuais, conforme estabelecido em acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o município de Mariana, a Fundação Estadual de Meio Ambiente e a Fundação Renova.