Anistia: Prazo para pagamento vence amanhã

Vence nesta quarta-feira prazo para quem fez adesão ao pagamento à vista do Programa de Regularização Fiscal. (Foto: Assessoria PMM/Mauro Abreu)

Vence nesta quarta-feira, dia 27, o prazo para o contribuinte fazer o pagamento à vista, com desconto de 100% de juros e multas, para quem fez a adesão ao Programa de Regularização Fiscal “Anistia 2017” da Prefeitura de Marília.

O prazo de adesão ao programa para o pagamento à vista com 100% de desconto de juros e multas começou no último dia 4 de setembro e terminou nessa segunda-feira (25), sendo que durante este período o Ganha Tempo atendeu o munícipe também em dois sábados, dias 9 e 23, oferecendo oportunidade aos que não podiam comparecer de segunda a sexta-feira.

O programa atende contribuinte com créditos tributários e não tributários vencidos, que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal.

A adesão ao programa possibilita contemplar também aqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores não cumpridos integralmente ou os que se encontraram com parcelas em dia.

ANISTIA CONTINUA

O Programa de Regularização Fiscal tem outras duas opções ao contribuinte: para pagamento à vista, em parcela única, até 27 de outubro de 2017, com desconto de 90% (noventa por cento) de juros e multa, cuja adesão seja feita até 25 de outubro; ou em duas parcelas iguais e sucessivas, com vencimentos em 27 de outubro (primeira parcela) e 27 de novembro (segunda parcela), com desconto de 80% (oitenta por cento) juros e multa para aqueles que fizerem a adesão até 25 de outubro de 2017.