Lei que fixa novas metas fiscais é publicada

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, dia 14, traz publicada a Lei 13.480/2017, que altera as Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e 2018 para definir novas metas fiscais nos dois exercícios. O texto foi sancionado na quarta-feira (13) pelo presidente Michel Temer.

A nova lei formaliza a mudança aprovada no Congresso Nacional que prevê para este ano meta de déficit primário de R$ 159 bilhões, no lugar do déficit inicialmente previsto de R$ 139 bilhões, e, para 2018, a meta de déficit primário também de R$ 159 bilhões, em substituição à anterior de rombo de R$ 129 bilhões.