Câmara decide sobre veto de Alonso contra vereadora
Será votado pela Câmara de Marília nessa segunda-feira (27) o veto parcial feito pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB) contra um artigo inserido pela vereadora Professora Daniela (PR), na lei que autoriza contratação emergencial de plano de saúde para servidores municipais ativos, inativos e aposentados. A derrubada do veto exige maioria absoluta.
Alonso vetou o artigo 5º do projeto de lei 14 de 2017, que diz: “Ficam mantidos durante a vigência desta Lei, os valores e cláusulas contratuais vigentes para os servidores ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes, que estão filiados ao plano atual”.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara, presidida por Marcos Rezende (PSD) e composta por Marcos Custódio (PSC) e Maurício Roberto (PP), acatou o veto feito pelo prefeito e se manifestou favorável ao seu posicionamento.
Daniela “estaria a se intrometer na seara do Executivo, violando a independência e harmonia dos Poderes”.
A Comissão aponta o artigo 41 da Lei Orgânica do Município ao apoiar o veto. Neste artigo, consta que são iniciativas exclusivas do Executivo as leis que disponham sobre “matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções”.
O argumento utilizado para a aprovação do veto pela Comissão é também de que a Constituição Federal estabelece a iniciativa exclusiva do Executivo quanto a leis que disponham sobre servidores públicos.
Plano de saúde
Projeto de lei para cancelar o contrato entre a Unimed e Associação dos Servidores Públicos Municipais de Marília, foi enviado para a Câmara após determinação da corregedora geral do município Valquíria Galo Febrônio Alves. A proposta foi aprovada no dia 20 de fevereiro.
Sindicância instaurada em julho de 2014 identificou ausência de descontos nos proventos de alguns aposentados, pensionistas e dependentes, e a existência de beneficiários falecidos que permaneceram no convênio.
O procedimento foi instruído diante dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que indicava irregularidades como despesas com entidades para intermediação de pagamento de plano de saúde dos servidores.
Também foram apontados “ausência de demonstração de vantagem à Prefeitura pela utilização de intermediário para contratação de assistência médica aos servidores, falta de transparência, fragilidade dos controles de repasse e do pagamento das faturas e precariedade das informações”.
Agora, o serviço deve ser contratado de forma emergencial temporariamente até que uma nova licitação seja feita nos próximos meses. Professora Daniela pretende congelar os preços que vinham sendo praticados.