Vinicius sanciona lei para pagar adicional a agentes de saúde e endemias
O prefeito de Marília, Vinicius Camarinha (PSDB), sancionou a lei que autoriza o pagamento de parcela adicional aos agentes comunitários de saúde (ACSs) e aos agentes de controle de endemias (ACEs). A norma foi publicada no Diário Oficial do Município, após aprovação em segunda sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal na última terça-feira (9).
Segundo a legislação, o município está autorizado a repassar o valor referente ao adicional anual previsto pelo Ministério da Saúde para essas categorias, conforme critérios estabelecidos no decreto federal nº 8.474/2015.
O pagamento corresponderá ao montante recebido pelo município no último trimestre de cada ano, dividido em partes iguais entre os profissionais habilitados, limitado ao piso salarial nacional. De acordo com informações da Prefeitura, cada agente receberá R$ 2.419,94 referentes ao 13º salário específico dessas categorias.
Devem ser beneficiados 340 profissionais: 232 agentes comunitários de saúde e 108 agentes de controle de endemias. O depósito do repasse federal não sofrerá incidência de encargos sociais.