Vereadores rejeitam pedido de CP para investigar radares em Marília
Com as galerias da Câmara Municipal cheias, os vereadores de Marília rejeitaram nesta segunda-feira (18) mais uma denúncia contra o prefeito Daniel Alonso (sem partido). Com a decisão da maioria dos parlamentares marilienses, o pedido de abertura de Comissão Processante (CP) para investigação da implantação dos radares na cidade foi arquivado.
Após uma longa leitura de toda a denúncia, protocolada por um morador da cidade, os vereadores decidiram rejeitar a investigação. Foram quatro votos para a instalação da CP, contra oito que negaram o pedido.
Único ausente na sessão, o vereador Marcos Custódio (Podemos) não participou da votação. Ele foi diagnosticado com dengue e Covid-19.
Após negarem a abertura da CP, os vereadores iniciaram a votação dos itens da Ordem do Dia e aprovaram o Projeto de Lei Complementar 19/2023, da Prefeitura de Marília, que transforma a Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação em Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação.
O Projeto de Lei Complementar 22/2023, do Executivo, sobre o parcelamento dos débitos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), também foi aprovado.
Com isso, será possível negociar o parcelamento das dívidas relativas às contribuições previdenciárias que não foram pagas pela Prefeitura de Marília, bem como as dívidas provenientes da falha no repasse dos fundos necessários para cobrir deficiências financeiras, ambas responsabilidades da administração municipal e do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
Esse parcelamento abrangerá os períodos de janeiro a dezembro de 2023, incluindo o 13º salário de 2023, sendo definido um plano de pagamento dividido em até 60 parcelas mensais, fixas e consecutivas.
Apesar de o projeto usar do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento, o texto do Poder Executivo não traz o valor do montante devido tanto pela Prefeitura quanto pelo Daem ao Ipremm.
Os vereadores foram favoráveis também à modificação na legislação referente a acidentes em serviço, segundo o Projeto de Lei Complementar 1/2024, visando proporcionar melhores condições e garantias para os servidores municipais em casos de acidentes ocorridos durante o exercício de suas funções.
O Projeto de Lei 2/2024, aprovado pela Câmara de Marília, autoriza o Poder Executivo a alterar a natureza de despesa da funcional programática relacionada à remuneração de detentos e reeducandos, vinculada à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços. O objetivo é adequar os recursos destinados a esse fim.
O legislativo mariliense ainda deliberou, nos Projetos de Lei 6/2024, 7/2024 e 12/2024, a abertura de créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 28.052.045,36 no Orçamento vigente do município, destinados a diversas áreas, como o Daem (R$ 10,5 milhões), obras de recapeamento asfáltico e construção de ciclovia (R$ 16,9 milhões), além de investimentos em turismo e direitos humanos (R$ 596 mil).
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