Vereadores aprovam reajuste salarial de 10,12% para servidores da Fumes
A Câmara dos Vereadores aprovou nesta segunda-feira (28), durante a 25ª sessão ordinária de 2023, o reajuste salarial de 10,12% para os servidores da Fundação Municipal de Ensino Superior (Fumes) de Marília. Outro projeto disciplinando a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigação tributária também foi aprovado.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 71/2023, de autoria da Prefeitura de Marília, disciplinando a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigação tributária.
Houve dois votos contrários ao projeto, que foi aprovado com dez votos favoráveis, atualizando a Lei 6.969, de 25 de agosto de 2009, com base em portaria federal de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acrescentando um artigo afirmando que, na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário, o devedor deverá renunciar a qualquer valor excedente do imóvel em relação ao débito a ser extinto com a dação em pagamento.
Atualmente, a Prefeitura precisa emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, até o limite de 40% do montante apurado na avaliação.
Já o Projeto de Lei Complementar 15/2023, também de autoria da Prefeitura de Marília, aprovou o reajuste salarial de 10,12% para os servidores da Fumes. Na exposição dos motivos, o Poder Executivo argumentou as perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos.