Vereadores aprovam mudanças nas funções gratificadas da Fumes
Todos os projetos da 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília foram aprovados pelos vereadores na noite desta segunda-feira (27).
Foram apresentados cinco matérias, incluindo uma que alterava funções gratificadas na Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (Fumes). Ainda foi realizada uma sessão extraordinária para votação de outras três propostas que não constavam da pauta inicial e que também foram aprovadas.
O plenário foi favorável ao Projeto de Lei Complementar 17/2022, de autoria do prefeito Daniel Alonso (PSDB), que modifica a LC 883/2019 e cria 11 funções gratificadas, para atender demandas da Faculdade de Medicina de Marília, em relação ao pessoal contratado para a Fumes.
Com as alterações, funções gratificadas também serão extintas, com vistas à proporcionalidade e efetividade do subquadro. Segundo justificativa do projeto, as despesas decorrentes das alterações propostas correrão integralmente por conta do orçamento da Fumes. O projeto foi sancionado, de acordo com publicação no Diário Oficial desta terça-feira (28).
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 44/2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2023. O vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) pediu que fosse retirada a emenda de própria autoria, que indicava que a Prefeitura de Marília reservasse 1% da receita líquida para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
O Projeto de Lei 68/2022, de alteração do código contábil do vínculo da fonte de recurso funcional programática constante do Orçamento de 2022, relacionado às despesas de aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi aprovado pelos vereadores.
Os parlamentares também foram favoráveis à proposta do presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), que inclui o “Agosto Lilás” no calendário do município, como alerta sobre a violência doméstica, além do “Agosto Dourado”, que já faz parte e trata do incentivo ao aleitamento materno.
Ainda na sessão ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei 70/2022, de autoria do vereador Elio Ajeka (PP), denominando “Weverton Gomes dos Santos” o playground instalado no espaço público do canteiro central da avenida Guiomar Novaes, no cruzamento com a rua Ilza de Assis Penitente, no Jardim Santa Antonieta.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Foram votadas três matérias durante a 6ª sessão extraordinária, realizada logo após a conclusão da ordinária. Todas foram aprovadas pela maioria dos vereadores.
O Projeto de Lei 19/2022 extinguiu a função de confiança de procurador geral do município e criou o cargo de provimento em comissão de procurador geral do município.
A Lei 72/2022 modificou a nº 3137/1986, que regulamentava o regime de adiantamento de numerários para despesas no município, incluindo a Secretaria do Meio Ambiente e o Centro Municipal de Referência da Mulher, vinculado à Assistência e Desenvolvimento Social.
Já a Lei 73/2022 autorizou o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial e um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor total de R$ 370 mil, para colaboração com entidades vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com recurso estadual decorrente de emendas parlamentares.