Vereador diz que falta estudo para plano de carreira

Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, o vereador José Menezes (PSL) deu parecer contrário aos projetos de lei que instituem o polêmico plano de carreira dos servidores municipais em Marília, anunciado pelo prefeito Vinícius Camarinha (PSB) recentemente.

De acordo com o vereador, não existe estudo que mostre o impacto que as mudanças terão no orçamento do município.

Ou seja, não existiria estimativa oficial de quanto vai custar a mais para os cofres públicos o plano de carreira.

O problema é que as equiparações salariais e pagamentos conforme meritocracia – pagar mais para quem tem uma formação mais completa, por exemplo – podem acabar tirando recursos de outros setores para a folha de pagamento.

Segundo Menezes, como se trata do último ano da gestão atual, o estudo é uma obrigação legal.

“Inclusive é preciso constar uma declaração de que o projeto não fere o artigo 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Teve casos, como de Garça, que o prefeito foi processado e condenado”, diz o vereador.

ESTRANHO

Quando o prefeito anunciou que enviaria os projetos para a Câmara, ele disse em coletiva de imprensa que o custo seria de R$ 1 milhão a mais por mês – na primeira de cinco etapas.

A Prefeitura, apesar de dizer que possui esse cálculo, teria enviado as informações apenas na semana passada para o Legislativo, e não semanas atrás junto com as propostas. A informação é da assessoria de imprensa do município.

De acordo com Menezes, a administração teve medo de provocar a revolta entre os funcionários, caso eles soubessem o que espera por eles. Ele deu seu parecer contrário na última terça-feira (22).

Quem teria sinalizado o medo de uma reação do funcionalismo para o vereador, de acordo com ele em entrevista ao Marília Notícia, foi o próprio secretário de planejamento Rodrigo Zotti.

O vereador esclareceu ainda que não é contra o plano de carreira, mas não pode dar um parecer favorável sem as informações que faltam.

TRÂMITE

Os projetos de lei quando enviados para a Câmara exigem pareceres de comissões formadas por vereadores antes de serem colocados em pauta para votação.

No caso, além da Comissão de Justiça e Redação, os projetos precisam passar também, por exemplo, pelos colegiados da Comissão de Saúde (o projeto de lei que envolve os funcionários da Saúde) e da Educação (o projeto de lei que envolve os funcionários da Educação).

Ao todo, o complexo plano de carreira foi fatiado em seis projetos de lei.

A reportagem do MN conversou nesta manhã também com o presidente da Câmara Herval Seabra (PSB). É ele quem define a pauta de votação.

O presidente garantiu que ainda faltam alguns trâmites para que o plano de carreira seja colocado para votação.

Seabra afirmou ainda que não serão apresentados os projetos de lei com o tema na noite desta segunda-feira para votação em uma sessão extraordinária, prevista após a sessão ordinária onde será votado o Orçamento 2017.

OUTRO LADO

Procurada pelo MN, a assessoria de imprensa da Prefeitura informou por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, “que não procede as informações repassadas pelo vereador a este veículo de comunicação”.

A nota diz que o “relatório com estudo de impacto econômico foi encaminhado à Câmara Municipal, na semana passada – de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

“Além disso, vale ressaltar que os outros dois vereadores que compõem a Comissão de Justiça e Redação deram parecer favorável ao projeto de implantação do Plano de Carreira”, diz o comunicado.