Tupã sanciona lei que cria reserva de vagas para negros em concursos públicos
O prefeito de Tupã, Caio Aoqui (PSD), sancionou a lei 86/2023 – aprovada pela Câmara Municipal – que cria reserva de vagas para negros nos concursos e outros processos seletivos do município.
De acordo com a nova legislação, a reserva de vagas e o respectivo quantitativo constarão expressamente nos editais das seleções.
O edital vai conter orientação quanto aos procedimentos a serem adotados por aqueles que pretendam concorrer às vagas reservadas.
A elaboração do projeto de lei atendeu à solicitação do Conselho da Igualdade Racial e da Subsecretaria de Direitos Humanos, através do vereador Paulo Cesar Soares (PSD).
O parlamentar justificou que “recebeu ofícios de movimentos negros, Ong Umont e do Conselho da Promoção da Igualdade Racial pedindo apoio a aplicação da Lei Federal 12.990, de julho de 2014 que trata sobre cotas para a população negra em concursos públicos para promover a inclusão e a representatividade visando corrigir a desigualdade histórica, além de proporcionar mais oportunidades para atender as necessidades de toda a coletividade.”