TCE reafirma irregularidade em contrato do resgate animal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reafirmou a existência de irregularidades em licitação da Prefeitura de Marília, que resultou na contratação da empresa Gabriela Zangrossi Souza EPP, para serviços de captura de animais errantes.

Os processos ainda estão em tramitação na Corte de Contas e as irregularidades, que também são capazes de comprometer o contrato e a execução dos serviços prestados, foram verificadas durante ato fiscalizatório.

Os problemas constatados no certame já foram tema de outras matérias divulgadas pelo Marília Notícia e agora foram reafirmados em resposta a questionamentos feitos pela deputada estadual Professora Bebel (PT).

“O relatório elaborado pela fiscalização”, diz o TEC, “constatou irregularidades capazes de comprometer o procedimento licitatório, o contrato e a execução contratual analisada”. Cópias dos processos que tramitam na Corte foram disponibilizados à parlamentar.

INVESTIGAÇÃO

Em maio, o MN revelou que o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) abriu um inquérito civil para investigar a contratação da empresa Gabriela Zangrossi Souza EPP, pela Prefeitura de Marília, para serviços de captura, apreensão e cuidados veterinários de animais de grande e pequeno porte.

A investigação foi instaurada pelo promotor Oriel da Rocha Queiroz na última quinta-feira (29). Serão apurados eventuais atos de improbidade administrativa, na modalidade violação a princípios da administração pública.

A empresa foi contratada por meio de pregão presencial aberto em 2018. O valor anual pactuado inicialmente era R$ 819,8 mil, mas foram feitos reajustes desde então.

O inquérito tem como base os mesmos apontamentos do TCE-SP, que podem indicar direcionamento da licitação para eventual favorecimento da empresa vencedora.

Entre as falhas apontadas pela fiscalização da Corte de Contas estão a chamada “aglutinação de objetos”. Isso quer dizer que serviços de diferentes naturezas teriam sido licitados em um mesmo certame, o que não é permitido, via de regra.

Um possível exemplo seria a contratação de serviços de captura de animais e também de atendimento veterinário.

O TCE também indica que o edital foi mal feito, com ausência de informações importantes para elaboração de propostas por eventuais empresas interessadas no contrato.

Foram apontadas ainda exigências consideradas supostamente irregulares, como o pedido genérico (ou pouco preciso) sobre comprovação de regularidade fiscal – ou seja, comprovação de que a empresa participante não deve tributos.

Neste sentido, também foi questionado pela Corte de Contas a exigência de que a empresa participante tivesse veículos próprios com até cinco anos de uso.

Destaque ainda para o fato de duas empresas concorrentes terem sido tiradas da licitação por serem consideradas “inabilitadas”, outro importante apontamento do TCE. Significa que elas não teriam atendido as exigências do edital para participação no pregão.

“Considerando que a Corte de Contas Paulista ainda não finalizou o julgamento do objeto do processo acima, necessárias se fazem a adoção de diligências para verificação de eventual caracterização de ofensa a princípios da administração da legalidade e eficiência”, escreve o promotor.

Após a fase de inquérito, a apuração pode acabar sendo arquivada – caso não sejam encontradas provas das irregularidades – ou uma ação civil pública deve ser proposta.

OUTRO LADO

Em nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura informou que a “Procuradoria Geral do Município tem feito a defesa deste processo que de fato está em andamento junto ao Tribunal de Contas”.

A reportagem não conseguiu contato com os responsáveis pela empresa. O espaço segue aberto para manifestação.

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