TCE mantém reprova nas contas do Daem de 2016

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve a reprova das contas do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) de 2016, último ano do governo Vinicius Camarinha (PSB).

Naquele período a autarquia foi chefiada por João Carlos Polegato e Carlos Domingos Pires, que recorreram da reprova de contas pelo auditor Samy Wurman assinada em novembro de 2019.

O recurso deles foi negado na semana passada pela primeira Câmara da Corte de Contas, que se reuniu em ambiente virtual.

Ambos foram multados em cerca de R$ 4,4 mil por conta das irregularidades. O TCE-SP rejeitou todas as contas do Daem na gestão Vinicius Camarinha, entre 2013 e 2016.

Contra o ex-prefeito constam graves denúncias envolvendo a autarquia, inclusive em delação premiada da OAS, construtora envolvida na Lava Jato e que tocou parte das obras do esgoto no governo passado. Vinicius também tentou vender o Departamento.

Em 2016, segundo o órgão fiscalizador, a autarquia registrou um resultado financeiro negativo de R$ 7 milhões e foram identificadas “inconsistência entre os sistemas econômico e patrimonial” no valor de R$ 44 milhões.

“Permanece a falha relativa à ausência de nomeação dos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal”, o que seria obrigação do prefeito, segundo o TCE.

“Recomendações severas devem ser endereçadas para que a autarquia procure implementar os investimentos necessários a fim de proceder ao tratamento regular de esgotos, já que praticamente todo o esgoto do município de Marília é lançado ‘in natura’ nos córregos Palmital e Ribeirão dos Índios, afluentes do Rio Tibiriçá, bem como nos Córregos Barbosa e Pombo, afluentes do Rio do Peixe, o qual é o maior responsável pelo abastecimento de água na cidade”, escreveu o auditor Samy.

Outros problemas identificados envolvem a “revisão de contas de consumo com redução de valor, sem amparo legal” e “a baixa confiabilidade dos procedimentos de inscrição e registro dos créditos em dívida ativa”.

Também foi constatado que a autarquia, apesar de credora do município em relação às contas de água, mantinha dívidas com a Prefeitura dos impostos ISSQN e IRRF. Outra irregularidade envolveu “recebimento de honorários pelos procuradores do Daem”.

“No que se refere ao pagamento de gratificação para desempenho de função de Pregoeiro, não restou comprovada pela defesa a atuação, com exceção da Sra. Lilian Maria Forin, dos servidores designados como pregoeiros, e sim como pessoal de apoio ao setor de licitações, não fazendo, portanto, jus à gratificação em comento”, apontou Samy sobre mais um obstáculo à aprovação das contas.

Uma última situação apontada envolve “a ausência de recolhimento do Pasep relativo a exercícios anteriores (2001 a 2012 – 1º semestre)”.