TCE alerta sobre devoluções do duodécimo pela Câmara

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou as contas de 2018 da Câmara de Marília, então presidida pelo ex-vereador e agora secretário municipal de Direitos Humanos, Wilson Damasceno (PSDB), mas fez alertas sobre as reiteradas devoluções de duodécimo por parte do Legislativo.

“As contas da Câmara Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2018, estão em condições de aprovação, uma vez que foram atendidos os limites financeiros constitucionais e os estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, aponta o conselheiro relator Antônio Roque Citadini, que foi acompanhado pelos colegas.

Apesar da aprovação, a Corte de Contas fez apontamentos importantes. “Determino à Câmara que cesse o pagamento de gratificações a servidores por funções, caso já estejam previstas nas atribuições dos respectivos cargos”, escreve Citadini.

Também chama a atenção – como dito acima – o alerta sobre a elevada quantia orçamentária devolvida pelo Legislativo à Prefeitura, prática recorrente não só em Marília, mas também em outras cidades.

A Câmara recebe o chamado duodécimo – repasse do Executivo – para composição do seu orçamento. Quando a cifra não é toda utilizada, costuma haver a devolução para a administração municipal. Em 2018, foram devolvidos mais de 32% (R$ 5,2 milhões) do orçamento do Legislativo.

Para o Ministério Público de Contas, isso seria motivo de reprova do exercício financeiro. O entendimento é que as devoluções reiteradas exigem adequação orçamentária da Câmara para menos.

“Com relação ao elevado percentual de devolução de duodécimos ao Poder Executivo, requer atuação do gestor quanto ao planejamento”, consta no voto do conselheiro relator. Quer dizer que o orçamento municipal deve começar a destinar um percentual menor do que o atual para as atividades dos vereadores.

“Assim, como tenho me manifestado, é uma situação que assola a maioria das Câmaras Municipais, que estão sendo advertidas a regularizar, e posteriormente tal impropriedade poderá ensejar a irregularidade das contas”, afirma Citadini.

Veja a íntegra do voto pela aprovação das contas, [clique aqui].