TCE cobra investigação em gestão de Camarinha

Hoje deputado estadual, Abelardo Camarinha (PSB) era prefeito na época das supostas irregularidades (Foto: Arquivo)

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu prazo até o próximo dia 19 de julho para que a Corregedoria Geral de Marília conclua sindicância sobre a responsabilidade de irregularidades em licitação das obras na barragem da Represa Cascata e do Ribeirão Água do Norte.

Os certames nos valores de R$ 4,3 milhões datam de 1999, época em que o prefeito era Abelardo Camarinha (PSB), agora deputado estadual. O parlamentar e outros envolvidos nas acusações vinham recorrendo sobre a questão até 2014.

Há três anos, porém, acórdão do TCE manteve a decisão inicial da 2ª Câmara do órgão, que julgou irregulares a licitação, o contrato e termos aditivos na contratação da empresa ESAGA – Projetos, Saneamento e Obras Ltda.

Também foram apontados problemas com os termos de recebimento provisório e definitivo das obras, que datam de 2000. Estes documentos não foram apresentados ao Tribunal de Contas.

Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) chegou a ser formada em 2002 para investigar o assunto na Câmara de Marília. A Comissão era presidida por Mário Coraíni Júnior (PTB), vereador na ocasião e também atualmente. Na época, Coraíni fez representação sobre as possíveis irregularidades ao TCE.

Além do então prefeito Camarinha, também responderam ao TCE, Elcio Seno (Procurador Geral do Município na época), Roberto Monteiro e José Luis Dátilo (Secretários Municipais de Obras Públicas) e Paulo Hirose (Coordenador de Suprimentos).

De acordo com o órgão de fiscalização, entre as irregularidades encontradas estão o valor cobrado pela pasta técnica e vedação de participação de empresas que solicitaram rescisão de contrato firmado com a Prefeitura há pelo menos seis meses. Essas situações poderiam indicar direcionamento da licitação.

Outros problemas indicados foram a “ausência de prova de compatibilidade entre os preços contratados com aqueles praticados no mercado”; “índice de liquidez corrente maior ou igual a 2”; e “comprovação de qualificação técnica a ser realizada através de um único atestado”.

Em 2015 uma outra sindicância sobre o assunto já havia sido aberta pela Corregedoria Geral de Marília, mas aparentemente não se desenrolou.

Dessa vez o TCE parece estar em cima. No dia 27 de março mandou a Prefeitura abrir nova sindicância, o que foi feito imediatamente e publicado no Diário Oficial do município no dia seguinte. Agora deu prazo para que o responsável pelas irregularidades seja apontado.

Outro lado

Em seus recursos, Abelardo Camarinha sustentou a regularidade dos atos praticados. “Alegou que as exigências visaram tão somente garantir a contratação de empresa com efetiva capacidade técnica, saúde financeira inabalável, e idoneidade administrativa”.

Segundo o ex-prefeito, os requisitos da licitação são questões administrativas e não causaram quaisquer prejuízos à municipalidade.

O agora deputado estadual argumentou também que quatro empresas participaram da licitação e nenhuma foi desclassificada por conta das irregularidades apontadas pelo TCE. “Também não tendo havido nenhuma impugnação aos termos do Edital”, alegou a defesa.

Os advogados também disseram que o Ministério Pública de Marília “analisou as duas licitações referentes às obras ocorridas na Represa Cascata, incluindo a presente, não apurando nada de irregular, acabando por propor o arquivamento do Inquérito Civil instaurado, o que foi devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público”.