Sob ordem judicial, Câmara vota doação de áreas a empresas
Apenas uma semana depois de uma pauta vazia de projetos de lei, a Câmara Municipal de Marília terá a Ordem do Dia mais recheada de propostas no ano na sessão ordinária desta segunda-feira (23).
Seis das 15 propostas serão deliberadas pelos vereadores por determinação da Justiça de Marília, que atendeu pedido de liminar proposto pela Prefeitura de Marília na última terça-feira (17).
Todos são referentes a doações de áreas a empresas e tramitam em regime de urgência. O Executivo apontou esgotamento do prazo de 40 dias. O Legislativo, por sua vez, informou que os projetos já seriam votados hoje de qualquer maneira.
Além dos seis projetos determinados pela Justiça, ainda outro foi pautado. Se aprovados, beneficiarão empresas das áreas de alimentos, automação industrial, peças, saúde e transporte de cargas.
As áreas a serem doadas estão distribuídas nos distritos industriais Santo Barion e de Padre Nóbrega, ambos na zona norte e têm entre 1.000 e 2.500 metros quadrados. O prazo para uso é de dois anos, sob risco de devolução ao município.
Outros dez projetos de lei de doação de área tramitam no Legislativo. No início deste mês, o MN apontou o empilhamento destas proposituras em véspera de ano eleitoral. Apesar das exigências técnicas, o critério de escolha é político.
SACOLINHAS
A substituição das sacolinhas plásticas de lixo e de uso para transporte de produtos por outras biodegradáveis nos supermercados e demais estabelecimentos comerciais de Marília pode ficar apenas para 2025.
O Executivo solicitou a suspensão da eficácia de lei municipal de 2011, cuja análise jurídica se arrastou até decisão por sua constitucionalidade, em 19 de outubro de 2022, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Autor da lei municipal e hoje presidente do Legislativo, o vereador Eduardo Nascimento (PSDB), apresentou emenda com antecipação do prazo para 18 meses. Caberá à maioria governista a escolha no plenário.
PISO DA ENFERMAGEM
Em discussão única, os vereadores devem autorizar a Prefeitura de Marília a abrir crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente para o repasse de R$ 574 mil destinados ao pagamento do piso nacional da Enfermagem.
O pagamento beneficia enfermeiros, técnicos e auxiliares e parteiras que trabalham no Hospital Beneficente Unimar (HBU), Hospital Espírita de Marília (HEM), Pronto Atendimento (PA) da zona sul e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Também receberão as correções salariais os profissionais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Clínica Aconchego, Santa Casa de Misericórdia, da Secretaria Municipal de Saúde e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da zona norte.
Na mesma propositura, o Executivo solicita o aval do Legislativo para remanejamento de mais R$ 23 milhões para uso em custeios nas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência e Desenvolvimento Social.
FIM DE CONSELHOS
Em apenas um projeto de lei, a Prefeitura solicita a extinção de nove conselhos municipais. Em sua justificativa, o Executivo diz se tratar de “órgãos sem qualquer atuação”, ao contrário de outros em atividade no município.
Entre os que devem ter suas legislações revogadas estão os de Serviço Público de Energia, de Pesquisas e Custos, de Economia Popular Solidária e de Defesa da Micro, Pequena e Média Empresa de Marília.
Ainda nesta segunda-feira (23), o plenário deve votar projetos que tratam sobre a inclusão de 2% no adicional de tempo de serviço aos servidores da Câmara Municipal, a denominação de espaços públicos e a inclusão de uma corrida no calendário oficial.