Sessão extraordinária vota Código Zoosanitário e leilão de imóveis

A sessão extraordinária da Câmara de Marília convocada para a tarde desta quarta-feira (5) tem 11 proposituras para serem votadas, entre elas o Código Zoosanitário e a autorização para venda de mais imóveis do município.

O projeto de lei que institui o código é de autoria do vereador Marcos Rezende (PSD) e entrará em primeira discussão. Existem emendas para serem analisadas e votadas em segunda discussão.

Uma segunda leva de prédios públicos que a Prefeitura pretende leiloar para colocar recursos no Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) também será discutido em projeto de lei enviado pelo Executivo.

Outro projeto importante que será votado é o que estabelece a renda familiar para classificação de Regularização Fundiária Urbana na modalidade de Interesse Social (até o dobro do salário mínimo).

A propositura também é da Prefeitura e tem a ver com a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda.

A inclusão no calendário municipal de datas comemorativas e eventos o ‘Aulão do Enem’, promovido pela TV Câmara de Marília nas semanas que antecedem o Exame Nacional do Ensino Médio também está na pauta de votação.

A classificação da ONG Alimento Sim, Fome Não como de utilidade pública municipal é outro assunto que será apreciado.

Os demais projetos envolvem questões urbanísticas como alteração de uso de lote na zona Norte de comercial para residencial, criação de via pública, e de uso de áreas públicas, a exemplo do bar anexo a um centro comunitário.