RIC recorre contra sentença que validou intervenção

A RIC Ambiental pediu novamente a anulação da sentença da Justiça de Marília, que reconheceu a legalidade da intervenção da Prefeitura no contrato de concessão dos serviços de água e esgoto. A medida questiona decisão de primeira instância que havia validado a atuação do município.

Segundo a apelação, a concessionária sustenta que a sentença ignorou “vícios insanáveis” do processo administrativo instaurado pela administração municipal, em fevereiro de 2025, para assumir temporariamente os serviços.

Entre os argumentos, a empresa alega cerceamento de defesa, ausência de imparcialidade da comissão processante e desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, segundo consta em pedido protocolado no processo.

Outro ponto destacado no recurso é a alegação de que a Prefeitura teria desconsiderado provas apresentadas pela concessionária durante a fase administrativa, além de não ter adotado medidas menos gravosas antes da decretação da intervenção.

A RIC Ambiental também menciona no recurso a suposta irregularidade na forma da produção de provas, especialmente no que se refere à condução dos trabalhos da comissão responsável pela análise do contrato, apontando parcialidade e direcionamento para confirmar a decisão já tomada pelo Executivo.

O recurso será analisado pela Vara da Fazenda Pública, que já negou pedido anterior. Enquanto isso, permanece válida a decisão de antes, que julgou regular a intervenção decretada pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) e já encerrada, com a devolução da gestão à concessionária.