Rezende ouve síndicos e propõe revogação de cobrança do Daem
Reunião na Sala ‘Nasib Cury’, na Câmara Municipal (Foto: Divulgação/Assessoria)
O presidente da Câmara de Marília, vereador Marcos Rezende (PSD), recebeu nesta sexta-feira (2), na sala “Nasib Cury” da Câmara Municipal, cerca de 50 pessoas – entre síndicos e advogados – para ouvir reivindicações sobre a cobrança pelo consumo real aferido pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) em condomínios. O parlamentar propôs um requerimento que será votado na sessão ordinária desta segunda-feira (5).
A reunião contou com as presenças do presidente do Daem, Ricardo Hatori, vice-presidente da autarquia João Augusto de Oliveira Filho, Alexandre Oliveira Campos, representando o Poder Executivo, e Eduardo Reis, representante do coletivo de síndicos da cidade. O grupo reivindica a manutenção do atual método de cobrança tarifária do Daem com o hidrômetro único nos condomínios.
No requerimento, Rezende pede ao prefeito Daniel Alonso (PSDB) a possibilidade da suspensão de cobrança de água e esgoto pelo consumo real aferido ou revogação do decreto nº 13.726/2022 de 5 de agosto de 2022, com intuito de promover maior discussão sobre o assunto. Uma revisão do tema também está sendo feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“No último dia 16 de agosto, diversos síndicos receberam notificação do Daem informando todos os condomínios, associações, empreendimentos e proprietários de imóveis, que possuem um único hidrômetro, que os seus consumos de água e esgoto passarão a ser calculados de acordo com a medição real aferida, não podendo haver a multiplicação de consumo mínimo pelo número de economias”, explica o parlamentar.
Medida adotada pelo Daem foi provocada pelo “Tema Repetitivo 414” (dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas) do Superior Tribunal de Justiça, no qual fixou em 2010, a tese de que: “não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver hidrômetro único no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido”.
Após a reunião com o presidente da Câmara, Marcos Rezende, ficou deliberado que o Daem vai realizar uma nova reunião com o Conselho Deliberativo da autarquia, com a participação de representantes jurídicos dos síndicos, a fim de conversar sobre uma alternativa para o método de cobrança tarifária imposta pelo decreto.
“Com a mudança no método de cobrança, a partir de outubro, os condomínios de padrão popular serão bastante prejudicados, pois haverá um grande aumento no valor final dos gastos e isto será revertido no bolso dos moradores. Em muito dos condomínios, o valor representativo do consumo de água vem implícito na tarifa de condomínio paga por mês. E com o aumento desses gastos, muitos preveem e temem o número de inadimplentes nos condomínios, afundando cada vez mais em dívidas e trazendo o risco de colapsos como no Conjunto Habitacional ‘Paulo Lúcio Nogueira’, na zona Sul”, conclui o vereador Marcos Rezende.