Projeto de Lei quer barrar cargos para condenados pela Maria da Penha

A pauta da sessão da Câmara de Marília desta segunda-feira (22) conta com 15 projetos de leis para votação em primeira discussão, uma das ordens do dia mais longas dos últimos tempos. Entre as proposituras está a que proíbe a nomeação de comissionados condenados por violência doméstica.

O autor do projeto é o vereador Elio Ajeka (PP), que dispõe sobre a “sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento, por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher”.

De autoria do mesmo parlamentar também está na pauta o debate sobre matéria que requer a divulgação do Disque 180 – SOS violência contra a mulher.

A criação da Escola do Legislativo de Marília e a obrigatoriedade de transmissão e divulgação das reuniões dos conselhos municipais também devem ser debatidas, assim como a participação de Marília no “Acordo Ambiental São Paulo”.

Outro projeto importante na ordem do dia envolve a isenção tarifária de motos e o fim do limite de duas horas no estacionamento rotativo – a popular Zona Azul – para esse tipo de veículo.

Também devem ir para votação as mudanças envolvendo o sistema de transporte público municipal, inclusive com previsão de tornar obrigatoriedade das empresas – que prestam o serviço – a instalação e manutenção dos pontos de ônibus, inclusive com cobertura e assentos.

Há ainda um projeto de lei que prevê a instalação de brinquedos adaptados e equipamentos, especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, em espaços públicos e privados.

Mais uma importante propositura tem o objetivo de obrigar a Prefeitura a divulgar no Portal da Transparência a relação de vias públicas, em ordem de prioridade, para execução de pavimentação e calçamento.

Mudanças no Plano Diretor do município, nomeação de via pública, doação de área no distrito industrial, regras sobre remuneração de diretores de escolas municipais e normas envolvendo a idade mínima para aposentadoria são outros assuntos previstos.

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