PL dos “puxadinhos” é retirado da pauta
PL dos “puxadinhos” é retirado da pauta e vereadores rejeitam veto parcial. (Foto: Divulgação)
Por unanimidade, a Câmara de Marília rejeitou o veto parcial apresentado pela Prefeitura de Marília ao Projeto de Lei 30/2017 que institui o Programa de Regularização de Ampliações e Construções de áreas até 100m², na sessão desta segunda-feira (16).
Deste modo, mantêm-se a legislação dos artigos que trata dos prazos e extensão de benefícios para a regularização, a todos os marilienses.
Sobre o mesmo tema, o vereador Marcos Rezende (PSD), pediu a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 47/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 797/17, que institui o Programa de Regularização de Ampliações e Construções com áreas de até 100,00m², Regularização de Telheiros e Regularização de Edificações Clandestinas e/ou Irregulares, por prazo determinado, na forma específica.
Já o vereador José Luiz Queiroz (PSDB) pediu vistas de cinco dias, para revisão do PL 83/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, estabelecimentos comerciais e supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo no âmbito do Município de Marília.
Ainda na Ordem do Dia, foram aprovados, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei Complementar 49/2017, da Prefeitura Municipal, alterando a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Modifica a Lei Complementar 11/91.
O Projeto de Lei nº 126/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7035/09, referente ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Marília e ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo – FMDE.
Projeto de Lei nº 97/2017, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), denominando “Avenida Tadami Kanesaki”, a projetada Avenida 01, do Loteamento Residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12078/2017.
E o Projeto de Lei nº 109/2017, da Vereadora Professora Daniela (PR), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o “Março Laranja”.
Também foram discutidos e aprovados quatro Requerimentos. Com destaque para o Requerimento n. 1099-2017, do Vereador Cícero da Silva, que solicita Moção de apoio à proposta de renovação antecipada do contrato de concessão da ‘malha ferroviária’ paulista que estabelece o aporte de novos investimentos e a reativação do ramal ferroviário Bauru-Panorama, a ser encaminhada à Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil e ao Secretário de Transportes do Estado de São Paulo, em virtude da urgência e da relevância que os novos investimentos decorrentes da celebração deste ajuste contratual têm para a população desta cidade.
Ao final da sessão ordinária, o presidente, delegado Wilson Damasceno convocou os vereadores para a Audiência Pública da Secretaria Municipal da Fazenda – MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Projeto de Lei Complementar 42/17, autoria de Prefeitura Municipal de Marília), a ser realizada na quarta-feira, 18, às 9 horas.