Previdência está em fase de adequação em Marília, diz TCE

Instituto de Previdência do Município de Marília (Foto: Arquivo/MN)

O Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária (IEG-Prev) de Marília está em fase de adequação, de acordo com o levantamento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

É a terceira vez que a pesquisa é realizada consecutivamente entre 218 municípios que atualmente possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ativos e os últimos dados divulgados são de 2022, com base em informações do ano de 2021.

Assim como grande número das cidades que participaram do estudo, Marília recebeu avaliação C+, uma das piores notas do indicador. Isso significa que o IEG-Prev/Municipal ficou maior ou igual a 60% e menor que 70% da nota máxima.

As cinco avaliações são: A (altamente efetiva), B+ (muito efetiva), B (efetiva), C+ (em fase de adequação) e C (baixo nível de adequação).

Em anos anteriores, com dados de 2020 e 2019, o município mariliense havia sido classificado com baixo nível de adequação (C). Apesar da melhora, a qualidade da administração das aposentadorias e pensões dos servidores continua insatisfatória.

A pesquisa de 2022, com ano-base de 2021, classificou Marília como C+(Ilustração: TCESP)

Na cidade, no ano-base de 2021, os investimentos ficaram em R$ 9,2 milhões. O dado representa o montante que o RPPS possui para pagar os benefícios atuais e futuros. Nas duas pesquisas anteriores, os valores eram de R$ 7,9 milhões (em 2020) e R$ 8,5 milhões (em 2019).

A rentabilidade ficou negativa em -1,24 em comparação à meta atuarial de 16,03 – um parâmetro de rentabilidade mínima para investimentos. Dados de 2020 mostram que chegou a ficar negativo em -25,57.

Já a avaliação atuarial de 2021 não foi informada mas, até 2020, foi constatado um déficit de R$ -183,9 milhões. Isso significa que a soma do atual patrimônio e das futuras receitas estimadas é inferior ao valor dos benefícios atuais e dos estimados ao longo do tempo. Em 2019, o déficit era de R$ -57 milhões.

Os últimos dados relacionados à insuficiência financeira também são de 2020, cujo valor é de R$ – 2,1 bilhões.

De acordo com o TCE, nos municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social, pode haver a segregação de massa, ou seja, a divisão da população coberta – ativos, inativos e pensionistas – em dois grupos: Plano Previdenciário, de caráter permanente, em regime de capitalização; e o Plano Financeiro, de caráter provisório, em regime de repartição simples. No segundo plano, é obrigação do Município arcar com as despesas, se necessário.

Esse último gráfico evidencia o histórico de insuficiências financeiras projetadas para 35 anos.

Apesar da progressão de nível, situação é preocupante (Ilustração: TCESP)

PREOCUPANTE

Segundo a pesquisa, 52% dos municípios examinados em 2022 estão nas faixas C ou C+. Em 2021, a soma das duas categorias era de 44%. De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sidney Beraldo, a situação é preocupante.

“Estamos falando de riscos reais para pessoas que dependerão de suas aposentadorias para sobreviver quando não puderem mais trabalhar. É preciso responsabilidade. Os envolvidos devem estar atentos a esses resultados e tomar previdências o mais rapidamente possível”, declara Beraldo.

Em 2022, apenas Piracicaba alcançou a classificação máxima A (altamente efetiva). Outras 83 cidades ainda foram consideradas B (38% do total) e outras 20 (9%), B+.

Os resultados foram obtidos a partir de dados da Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (Audesp) e de informações prestadas pelos municípios de forma obrigatória.

PROJETO

Foi autorizado, no último dia 13 de março, o Projeto de Lei Complementar 36/2022 pela Câmara de Marília. De autoria da Prefeitura, a matéria autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira.

A responsabilidade é da própria Prefeitura e do Departamento de água e Esgoto de Marília (Daem) com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), das competências de janeiro a dezembro de 2022, incluindo o 13º salário de 2022.

O parcelamento será efetuado em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas. As mensalidades serão atualizadas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de 0,5% de juros simples. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constituirá garantia para essa operação de crédito.

De acordo com a Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, até setembro, o saldo devedor do Ipremm era de R$ 44.173.493,77.