Prefeitura propõe loteria municipal para financiar áreas sociais
O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que prevê a criação da Loteria Municipal. A proposta tem como objetivo instituir uma nova fonte de arrecadação, com recursos destinados prioritariamente à saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura, esportes, lazer e juventude.
O texto autoriza o município a explorar diretamente ou por meio de concessão as modalidades lotéricas permitidas pela legislação federal. A operação seria delegada a empresas especializadas, mediante licitação, com prazo inicial de 25 anos e possibilidade de renovação.
Segundo o projeto de lei, a gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação e da Secretaria de Finanças e Planejamento Econômico, com previsão de auditorias periódicas pela Auditoria Geral do Município.
Na exposição de motivos, o prefeito afirma que a medida representa uma “solução inovadora” para financiar áreas prioritárias, sem a necessidade de aumento de impostos. Vinicius ressalta ainda que a proposta busca garantir “transparência e eficiência na gestão pública”, com a participação de empresas habilitadas por meio de concorrência pública.
A justificativa do projeto também faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de setembro de 2020, que reconheceu a competência concorrente de estados e municípios para instituir e explorar loterias.
O entendimento foi firmado no julgamento de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que retiraram do ordenamento jurídico artigos do decreto-lei nº 204/1967 que estabeleciam exclusividade da União sobre o tema.
O projeto de lei foi protocolado em regime de urgência pelo Executivo. Os vereadores têm até esta terça-feira (9) para sugerirem emendas. Na sequência, a propostas seguirá para análise de comissões antes de ser levada ao plenário em até duas semanas.