Prefeitura indica aumentos no IPTU e Taxa de Bombeiros
ONG Matra criticou: Submissão inadmissível da Câmara Municipal
Contra os votos dos vereadores Cícero do Ceasa (PT), Mário Coraíni Júnior (PDT) e Wilson Damasceno (PSDB), a Câmara aprovou em sessão extraordinária Projeto de Lei de iniciativa da Prefeitura de Marília alterando o Código Tributário do Município em seus artigos 177-A, 189-A e 355-M.
Com a mudança, os descontos para o pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Taxa de Serviço de Bombeiros passarão a ser definidos pelo Executivo e não mais pela Câmara por meio de Lei, como acontecia até este ano.
De acordo com a exposição de motivos do projeto, “dessa forma, os descontos serão definidos de acordo com a realidade econômico-financeira do Município e do país em cada exercício”. Ou seja, a cada ano poderão ser concedidos valores diferentes, dependendo da vontade do Prefeito. A expectativa é de que jamais o índice de desconto alcance 20%.
Em 2014, o valor desconto para pagamento à vista – até 15 de fevereiro – foi de 20%; para pagamento até 15 de março o abatimento foi de 15%; e para pagamento parcelado o desconto foi de 5% até o dia 15 de cada mês.
Com o valor regulamentado por meio de decreto, provavelmente os descontos serão menores, dificultando o pagamento à vista e elevando o valor da parcela. Com essa medida, a Prefeitura busca aumentar a arrecadação. Se fosse para manter os mesmos percentuais, não haveria necessidade de alterar o sistema, transferindo para quem tem a “chave do cofre” – Prefeito – a fixação do desconto.
A ONG Marília Transparente (Matra) criticou duramente a decisão: “Para a Matra, a Câmara não poderia ter agido com subserviência, pois abdicou de seu direito/dever de regulamentar o abatimento do imposto e da taxa e transferiu diretamente às mãos do Prefeito. Por submissão inadmissível aos interesses da Prefeitura, os vereadores concederam ao Chefe do Executivo o poder de decidir sozinho quanto irá conceder de desconto. Dessa maneira, perdeu-se a oportunidade de levar o assunto à discussão.”, disse em nota.
Com informações da Matra