Prefeitura entrega texto do Plano Diretor; Conselho cobra participação

O Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana de Marília pretende cobrar explicações do secretário de Planejamento Urbano, José Antônio Almeida, sobre a proposta de revisão do Plano Diretor do município apresentado ao colegiado esta semana.

Membros do conselho ouvidos pela reportagem questionam a falta de indicativos sobre a origem das mudanças que devem ser feitas no Plano Diretor.

Eles querem saber, por exemplo, quais atualizações têm origem nas sugestões da população colhidas durante a fase de audiências públicas, previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público (MP) em 2019.

A promotoria cobrava a revisão do Plano, exigida por lei – que não vinha sendo cumprida pela administração municipal.

No ano passado, a Secretaria de Planejamento Urbano perdeu dois prazos firmados com o MP, mas conseguiu prorrogar a data final de entrega do documento alegando dificuldades provocadas pela pandemia.

Em agosto do ano passado o promotor Rodrigo Garcia, ao dar o “derradeiro prazo de 90 dias” para cumprimento do TAC, lembrou que as audiências públicas já tinham sido realizadas antes do surgimento da emergência sanitária provocada pela Covid-19.

Segundo o termo, o Conselho deveria receber o documento revisado um mês após a realização da última audiência pública, ocorrida no final de 2019.

Conforme previsto no TAC assinado com o MP, o conselho municipal agora tem prazo de 60 dias para analisar as mudanças propostas pelo secretário José Antônio Almeida. Em seguida, o documento deve ser aprovado pela Câmara.

O colegiado também pretende solicitar as atas das audiências públicas, que não teriam sido fornecidas pelo secretário.

No entendimento da presidente do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana de Marília, Mariana Valera, a participação da sociedade civil precisa ser efetiva e não servir para o cumprimento de meras exigências legais e burocráticas.

Ainda em 2019 a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Marília Transparente (Matra) classificou as audiências públicas para revisão do plano diretor como “uma farsa” e denunciou a falta de espaço efetivo para a participação e manifestação da população.

Plano Diretor

O Plano Diretor, segundo consta no texto legal, “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.

Este documento abrange “a totalidade do território do município, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e rural e integra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas”.

O Plano Diretor impõe que os agentes públicos devem respeitar a função social da cidade e da propriedade, o desenvolvimento sustentável, gestão democrática com participação da sociedade civil e respeito à supremacia do interesse público sobre o particular.

O documento deixa claro que a cidade cumpre sua função social na medida em que assegura aos seus habitantes acesso à moradia, ao transporte, à infraestrutura dos serviços públicos e ao trabalho.

Mas também são colocados metas objetivas para que esses direitos sejam consumados, ainda que muitas vezes não haja prazo para cumprimento delas.

Propostas

São muitas as mudanças previstas na revisão do Plano Diretor de Marília, inclusive com previsão de obras e investimentos na área de infraestrutura urbana em todas as regiões da cidade.

Uma das mudanças propostas é a criação de mais uma secretaria municipal, a de Habitação, com o objetivo de promover a “requalificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares em todas as áreas do município” e impedir “novas ocupações irregulares”, além de outras funções.

Também está prevista a requalificação do “centro histórico-comercial”, com repaginação do calçadão, requalificação do camelódromo, estimulo a um maior adensamento residencial, revisão do controle da publicidade urbana e outras modernizações.

A revisão prevê também o estimulo de novas “centralidades na região periférica”, por meio de isenções fiscais, melhoria da acessibilidade, investimento em infraestrutura e revisão da legislação local, como os códigos de Obras e Posturas.

Redução de impostos na periferia, criação de programa de hortas comunitárias e ocupação dos itambés são outras ideias, assim como o início de estudos para “requalificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares em todas as áreas do município”.

“Programa de desburocratização e modernização da estrutura administrativa do Poder Público Municipal e possibilidade, a critério da administração municipal, da implantação de contratos de trabalho home office”, são outras propostas.

Habitação e mobilidade

Sobre habitação, para todas as regiões da cidade está previsto o estabelecimento de “porcentagem máxima de desdobro permitido por bairro” e, para a zona Norte e distrito de Lácio, consta a previsão de “regularização fundiária dos terrenos doados ou ociosos da antiga Fepasa”.

Em relação à mobilidade urbana, passa a ser incluído nas prioridades a “rede de transporte coletivo” e a “rede cicloviária”, além do “Plano Viário Urbano” e o “Plano Diretor de Mobilidade Urbana”.

No caso da rede cicloviária, o município deve “estimular nos projetos de loteamento e parcelamento do solo, nas áreas públicas destinadas ao sistema viário, sejam realizados estudos de interligação e/ou criação da faixa de ciclovia”.

Estão previstas também as Vias Verdes em diversos pontos da cidade: “aquelas que, além das interligações entre os prédios públicos nos bairros, são referenciais dotadas de ciclovias, passeios inclusivos, programação visual e paisagismo diferenciado”.

“Deverá ser implementada a continuidade da avenida das Esmeraldas até a vicinal de Vera Cruz fortalecendo a integração regional”, diz a revisão do Plano Diretor.

Outra novidade é a exigência para que seja feito “estudo de exigências mínimas de rebaixamento de guia nos postos de gasolina”.

Também há previsão para “implantação de sistema de mão única na avenida Vicente Ferreira, sentido centro/bairro”.

Saneamento Básico

No quesito saneamento, o Plano se propõe “complementar e otimizar a rede coletora de águas pluviais e o sistema de drenagem nas áreas urbanizadas (bairros e central)”.

“Identificação e mapeamento por geoprocessamento das Áreas de Interesse Ambiental, nascentes e recursos hídricos do município”, é outra proposta, assim como “introduzir nas leis de zoneamento, Plano Diretor, Código de Obras, Postura, e revisar lei específica das torres de celular, as restrições urbanísticas, ambientais referentes a matéria e a criação de Bancos de Dados e assegurar recursos financeiros no orçamento do município e federal”.

Passa a ser previsto a incineração de resíduos hospitalares e sua correta destinação, além do mapeamento de áreas verdes urbanas da cidade e inclusão da utilização do subsolo na regulamentação municipal.

Equipamentos públicos

Sobre os equipamentos públicos, a revisão propõe a criação de uma agenda de manutenção desses dispositivos e programas permanentes para tais reparos, acessibilidade e recuperação de espaços públicos, seja praça ou o próprio paço municipal.

Na área de Cultura, se prevê a criação de centros de convivência “para idosos, portadores de necessidades especiais e/ superdotados, para eventos de festas comemorativas da cidade, festas religiosas, educação, cultural e utilizar/ reutilizar espaços e ginásios ociosos para esporte (ginastica artística), para o desenvolvimento da cidade”.

Rural

Fora da zona urbana, se pretende “priorizar a preservação ambiental, com ênfase nas Áreas de Proteção Permanente, Rios, Córregos, Nascentes e Corpos D’Água”.

Na chamada “zona dos Vales” a ideia é “definição de planta georeferenciada, com captação de recursos para sua implantação” e “promover a proteção aos assentamentos existentes e prevenir a criação de novos assentamentos nas Áreas de Proteção Permanente e nas Áreas de Risco”.

“O ordenamento territorial dos Distritos será contemplado no Plano Diretor Rural, o qual será elaborado no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Lei Complementar”, diz o documento revisado.

Caso aprovadas as mudanças, passam a fazer parte dos instrumentos de planejamento a Lei de Criação do Parque dos Itambés, o Plano Diretor Rural e o Plano Diretor de Arborização Urbana.

Para baixar a íntegra da revisão do Plano Diretor, [clique aqui].