Prefeitura e CDHU pedem prazo de 180 dias para solução da situação
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Prefeitura de Marília apresentaram, nesta segunda-feira (25), um plano para encerrar o pagamento do aluguel social oferecido às 880 famílias que deixaram seus apartamentos no Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, na zona sul da cidade. O objetivo seria oferecer uma solução para a situação.
A solicitação de suspensão do processo por 180 dias foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Marília e deve motivar uma manifestação na manhã desta terça-feira (26), no Centro da cidade.
Segundo o documento obtido pelo Marília Notícia, a CDHU e a Prefeitura, que vinham arcando com o aluguel social desde a interdição do conjunto habitacional, no ano passado, propõem um plano de atendimento em parceria com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH). A proposta divide as famílias em dois grupos, com soluções habitacionais distintas.
O primeiro grupo é formado por ocupantes sem vínculo de propriedade (sem contrato ou histórico de pagamento). Para eles, será oferecida uma Carta de Crédito Imobiliário (CCI), concedida pela SDUH, destinada à aquisição de um imóvel residencial definitivo. O documento terá validade de seis meses.
Para ter acesso à carta, o beneficiário deve assinar um termo de renúncia formal a qualquer ação judicial contra a CDHU, o município e o Estado. Caso a compra não seja concluída no prazo, o aluguel social será encerrado automaticamente.
Se o beneficiário não atender à convocação, o benefício será mantido por mais seis meses e, em seguida, encerrado. Caso recuse a CCI, o aluguel social continuará por 12 meses e depois será finalizado.
O segundo grupo é composto por ocupantes com vínculo de propriedade (mutuários com histórico de pagamento). Neste caso, será aberto um edital de recompra, em que a CDHU atuará como agente interessado na reaquisição dos imóveis.
O valor da recompra será proporcional ao número de prestações já pagas em relação ao total do financiamento original. A condição obrigatória para adesão é a renúncia formal de qualquer ação judicial contra as partes envolvidas.
O documento foi assinado pelo ex-procurador-geral do município, Estevan Luís Bertancini Marino, exonerado a pedido nesta terça-feira (26), e pelo procurador Domingos Caramaschi Junior. Consta ainda o nome de João Antônio Bueno e Souza, da CDHU, no protocolo anexado ao processo.
Ex-moradores, inconformados com a proposta, prometem protestar em frente ao Paço Municipal.