Polêmico projeto de reestruturação administrativa é adiado

Ficou para a próxima sessão da Câmara de Marília, dia 23 de abril, a votação do polêmico Projeto de Lei Complementar n.º 05/2018, que trata da reestruturação administrativa na Prefeitura de Marília.

A votação aconteceria na segunda-feira (16), mas a sessão terminou às 23h, após ter sido prorrogada por uma hora, como determina o regimento interno, sem que a proposta apresentada pelo Executivo fosse apreciada pelos vereadores.

A sessão tradicionalmente começa às 17h e a votação da ordem do dia é iniciada às 20h com previsão de duas horas de duração e possibilidade de prorrogação por uma hora, o que aconteceu.

Na próxima sessão a expectativa é da retomada dos projetos em pauta que não foram votados.

O projeto foi incluído entre os conclusos, ou seja, aptos a serem debatidos no plenário, após requerimento verbal aprovado pelo vereadores. O pedido de inclusão foi apresentado pelo vereador e líder do governo municipal na Casa Legislativa, Marcos Rezende (PSD) durante a sessão ordinária da semana passada.

“Gostaria de pedir à Vossa Excelência, que consulte o plenário, para que o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2018, fosse incluído na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária”, requisitou o líder Rezende ao presidente da Câmara de Marília, Delegado Wilson Damasceno (PSDB).

Antes de colocar o requerimento verbal o presidente alertou o plenário que a matéria em questão trata-se de assunto correlato à criação de cargos em comissão – os chamados cargos de confiança, permitindo nomeação de servidores municipais sem a exigência de concurso público.

“Os cargos em comissão são objetos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo, inclusive, uma liminar sendo concedida”, explicou. A liminar vigente proíbe nomeações e novas contratações de cargos comissionados.

Por força regimental, o presidente Damasceno colocou o pedido do líder de governo em votação e o plenário aceitou a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão desta segunda-feira.

“Ressalto, que, embora contrariado já que não houve nenhum parecer das comissões permanentes sobre o Projeto de Lei Complementar 05/2018, por força regimental coloco o requerimento em votação”, observou o presidente. O requerimento do líder do governo municipal foi aprovado contra um voto.

Polêmica

O projeto de lei em questão visa extinguir e reestruturar parte dos cargos comissionados da administração municipal.

No entanto, Damasceno deu a entender que o projeto apresentado pelo Executivo seria um “rearranjo” dos cargos existentes atualmente.

A manobra, supostamente, seria uma forma de tentar driblar o Tribunal de Justiça de São Paulo, onde corre uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) justamente em relação a maior parte desse tipo de cargos, que se caracteriza por ser preenchido com indicação política. Entenda o caso clicando aqui.

Em tese, parte deles não é de direção ou chefia, o que desconfigura a possibilidade de preenchimento sem concurso público. O que existe até agora, porém, é apenas uma liminar que proíbe novas nomeações.

A Prefeitura alega que a suspensão dos cargos causaria “o caos na Administração local” e comprometeria a continuidade do serviço público.

O prefeito Daniel Alonso (PSDB) disse que é importante “desmentir a oposição”, que comenta o projeto de lei.

“Com essa reestruturação administrativa o número de comissionados irá representar apenas 2% do total de funcionários da Prefeitura. Precisamos desmentir a oposição que fala em criação de novos cargos comissionados. O que propomos é a reestruturação com extinção de mais de 40 cargos. Nessa relação de comissionados temos secretários, alguns funcionários de carreira que foram remanejados, ou seja, nunca esteve tão baixo esse número. Se o projeto for aprovado, vamos ficar com 121. O município já chegou a ter por volta de 700 cargos na época do Abelardo Camarinha”, disse Daniel.