MP-SP faz ‘tuitaço’ contra retrocesso na lei de improbidade

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) realizou um “tuitaço” na manhã desta quarta-feira (16), com o objetivo de promover um debate com a sociedade sobre o projeto 10.887 de 2018, que afrouxa a lei de improbidade administrativa.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) um requerimento de urgência para a votação da proposta que, segundo o MP-SP, limita “o combate à corrupção no país e fortalece a impunidade”.

Além de São Paulo, os Ministérios Públicos de, pelo menos, outros 11 estados também aderiram ao ato virtual.

Em entrevista exclusiva ao Marília Notícia, o procurador-geral de Justiça, Mário Sarrubbo, que chefia o MP-SP, deu exemplos de retrocessos que podem estar no porvir.

Para o procurador, a lei de improbidade hoje representa a “joia da coroa” da legislação brasileira na luta contra a corrupção, e o objetivo da Promotoria é impedir que ela se torne a “lei da impunidade”.

“Hoje, nomeação de servidor público com desvio de função, fraude em concurso público e qualquer forma de nepotismo são consideradas como improbidade administrativa”, destaca Sarrubbo.

“Com a pretendida alteração legislativa, esses graves e imorais comportamentos de agentes públicos não mais estarão ao alcance da lei”, detalha.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, a propositura pretende ainda “flexibilizar a punição de agentes corruptos e dificultar a investigação por parte do Ministério Público, procurando inclusive estabelecer prazos que praticamente inviabilizam uma completa apuração de esquemas de corrupção”.

ENTENDA

A pretexto de proteger os bons gestores, o substitutivo do relator abre caminho para a impunidade ao restringir as possibilidades de condenação de agentes públicos.

O texto admite, por exemplo, a prática de nepotismo se os parentes nomeados para cargos públicos tiverem bom currículo, contrariando o Supremo Tribunal Federal (STF).

A análise do requerimento de urgência não estava prevista, mas teve amplo apoio. Foram 369 votos a favor e 30 contra.

A deputada Vivi Reis (Psol-PA) orientou contra a votação, afirmando que é preciso debater melhor o mérito do projeto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), respondeu dizendo que houve amplo debate.

Carlos Zarattini (PT-SP), autor do relatório final, foi na mesma linha e lembrou que a proposta está em discussão na Comissão Especial desde julho de 2019. “O projeto está bem discutido, está amadurecido e nada disso foi feito de supetão. Não vai haver surpresa sobre o que está sendo votado.”

O autor do projeto, Roberto de Lucena (Podemos-SP), disse ter havido atropelo. Na sexta-feira (11), ele defendeu uma primeira votação na Comissão Especial criada para discutir a matéria, mas foi ignorado.

Insatisfeito, o deputado afirmou que pode requerer a retirada da tramitação. A estratégia, porém, tem chance de ser recusada por Lira. “Considero a possibilidade de retirar de tramitação a proposta, que é fruto de um árduo trabalho de muitas mãos, mas que, infelizmente, foi transformada num cavalo de Troia”, disse. “A alternativa é um destaque de preferência para que seja apreciado o nosso texto, e não o substitutivo”.

O projeto altera diversos pontos da Lei de Improbidade, criada em 1992. Com as mudanças, fica mais difícil um agente condenado por improbidade perder a função pública, uma vez que basta ele ter trocado de cargo para escapar da punição.

“É uma espécie de salvo conduto para o nepotismo, porque se exige comprovação específica com elementos subjetivos, como se nós criássemos uma figura de um nepotismo brando e um nepotismo terrível. Nepotismo é nepotismo. Basta que se contrate parente e se tem o nepotismo. Essa regra, da forma como está escrita, visa não responsabilizar quem pratica o ato”, disse Roberto Livianu, procurador de Justiça em São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.

Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.