MP arquiva inquérito sobre instalação de calhas em prédios públicos de Garça

O Ministério Público do Estado de São Paulo arquivou o inquérito civil que investigava suposto ato de improbidade administrativa da Prefeitura de Garça na contratação de empresa para a instalação e substituição de calhas nos prédios públicos escolares no ano de 2017.

Popularmente conhecido como “inquérito das calhas”, a investigação do Ministério Público apontou que não houve dolo (intenção) ou prejuízo aos cofres públicos. A decisão é da 3ª Promotoria de Justiça de Garça em inquérito instaurado para “averiguar eventual ato de improbidade administrativa decorrente do fracionamento de contratações da empresa F. Padilha & Cia Ltda. – ME pela Secretaria Municipal de Educação de Garça no ano de 2017″.

A promotoria averiguou a possível quebra do princípio da impessoalidade em razão do vínculo de parentesco entre o proprietário da empresa contratada com a Secretária Municipal de Educação do, bem como decorrente da inexistência de justificativa de preço na contratação da mesma empresa pelas Secretarias Municipais de Administração de Bens e Serviços Públicos e de Saúde de Garça no ano de 2018.

Além do arquivamento, o Ministério Público realizou algumas recomendações, que já estão sendo adotadas pela Prefeitura. A principal delas é a realização de licitação dos serviços de fornecimento de material e mão-de-obra para calhas, telhas e rufos, mediante ata de registro de preços, com empresas de toda a região.

A respeito desta recomendação, a Controladoria Geral do Município informou que está em andamento, desde o dia 26 de maio, o memorando nº 13.170/2023, para atendimento total de todas as instruções. A íntegra do ofício recebido pela Prefeitura de Garça pode ser consultada através do Diário Oficial Eletrônico do Município.