Ministério Público decide não intervir em processo sobre tombamento

A 1ª Promotoria de Justiça de Marília decidiu não intervir no mandado de segurança impetrado pela Rede Voa, concessionária ao aeroporto, contra lei municipal que determinou o tombamento do Aeroclube como patrimônio cultural do município.

No parecer que o Marília Notícia teve acesso, o Ministério Público destacou que a ação em análise trata de questões de natureza patrimonial e administrativa, não envolvendo interesses sociais ou individuais indisponíveis que justifiquem sua atuação obrigatória.

O órgão citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastam a necessidade de intervenção ministerial em casos restritos a disputas de caráter econômico. Deste modo, o processo retorna às mãos do juiz para decisão.

A Rede Voa questiona a validade do processo de tombamento, alegando ausência de participação da União, do Estado e da própria empresa, além de prejuízos para a expansão do terminal e para a aviação regional.

O pedido da empresa busca suspender os efeitos da lei municipal e anular o tombamento. Em decisão anterior, a Justiça havia mantido o ato de tombamento, ressaltando a preservação do valor histórico e cultural da área.

Enquanto corre a disputa judicial entre concessionária e aeroclube, o aeroporto segue à espera de reformas já anunciadas e adiadas várias vezes. O último argumento da Rede Voa foi que a lei municipal de tombamento do aeroclube impediria a ampliação.

Em visita a Marília na última sexta-feira (22), o governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que o tombamento não impede novas obras no aeroporto. “Não tem desculpa. Os contratos contam com muitos instrumentos”, declarou.