Lei entra em vigor. Punição só a partir de janeiro, diz Acim

Atenção comerciantes, a chamada “Lei de Olho no Imposto”, entra em vigor a partir do dia 10, terça-feira, direcionando na Nota Fiscal o valor do imposto que o consumidor está pagando por produtos e serviços.

“A lei obriga comerciantes a incluírem o valor dos impostos nas notas e cupons fiscais, mas não haverá aplicação de multa, pelo menos até o final deste ano”, anunciou o presidente da Acim,  Libânio Victor Nunes de Oliveira, ao fazer o alerta de que a medida provisória e o decreto publicado no Diário Oficial de sexta-feira, dia 06, passa a regulamentar a Lei .

“Deverão estar presentes na Nota Fiscal, nas vendas ao consumidor, as informações relativas ao valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na forma de preços de mercadorias e serviços”, disse a advogada especialista Maria Regina Borba Silva. “Segundo o decreto, esses esclarecimentos deverão aparecer em um campo próprio ou no campo ‘informações complementares’, do documento fiscal”, disse a assessora jurídica.