“Lei do Comércio” vale até publicação de novo decreto em Bauru

O prefeito de Bauru (distante 110 quilômetros de  Marília), Clodoaldo Gazzeta (PSDB), afirmou na manhã desta segunda-feira (20), em entrevista a um canal de televisão, que a chamada “Lei do Comércio” valerá até esta terça-feira (21). Na próxima quarta-feira (22) um novo decreto entrará em vigor.

Na última sexta-feira (17) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar que suspendeu a lei, promulgada pela Câmara de Bauru.

A decisão ocorreu porque a legislação bauruense contraria o Plano São Paulo ao autorizar a reabertura de bares, restaurantes e academias, mesmo com aquela região na “fase 2 – laranja”, segundo entendimento do desembargador Moacir Peres.

O prefeito havia se recusado a promulgar a lei de autoria do Sincomércio e teve o veto derrubado pela Câmara Municipal.

Na manhã de hoje, Gazzeta afirmou que ainda nesta segunda fará o encaminhamento para a Câmara Municipal solicitando a suspensão da lei que foi aprovada.

“Assim que isso acontecer o novo decreto vai ser expedido pela Prefeitura. […] O decreto deve sair na próxima quarta-feira regulando a cidade pro Plano São Paulo na fase laranja, que é onde nós estamos, exatamente porque a Justiça determinou assim”, disse o chefe do Executivo.

Gazzeta disse ainda que “a Prefeitura foi colocada como réu nessa ação, mesmo não tendo partido daqui a elaboração dessa lei. A partir de quarta-feira fica suspenso o atendimento presencial em bares, restaurantes e lanchonetes, e também algumas atividades econômicas da cidade”.

Durante a entrevista, o prefeito falou também que o decreto deve trazer alteração no horário de funcionamento do comércio, mas ainda não há definição quanto a isso.