Justiça nega liminar para Matra e mantém concessão do Daem
A Justiça negou o pedido de liminar feito pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Marília Transparente (Matra), que tentava barrar a realização da concorrência pública para concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem). A licitação terá a entrega e abertura dos envelopes na manhã desta quarta-feira (22), na Secretaria Municipal de Suprimentos, no bairro Somenzari, zona oeste de Marília.
O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz afirmou em sua decisão que era necessário examinar o pedido antes mesmo da manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), considerando a data marcada para a entrega e abertura dos envelopes.
Ele negou o pedido da Matra, alegando que a regularidade do edital da concorrência foi atestada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em mais de uma oportunidade.
O magistrado ainda destacou que o edital foi publicado pela Prefeitura de Marília há bastante tempo, sendo possível a checagem de eventual ilegalidade, com a possível anulação de atos lesivos ao patrimônio.
“Em que pesem os argumentos trazidos com a inicial, deve prevalecer, neste estágio embrionário de tramitação da ação, a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade que emana do ato administrativo discutido. Indefiro, pois, a concessão de tutela de urgência”, afirma o juiz.
Conforme o termo de continuidade da concorrência nº 013/2022, com o indeferimento dos pedidos pela Justiça de Marília, o Daem não tem nenhum impedimento jurídico para realizar o processo de concessão.
Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou um recurso da empresa GS Inima Brasil, interessada na concorrência, que tentava impedir a realização do certame.
O desembargador José Eduardo Marcondes Machado, da 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, indeferiu o pedido da empresa, afirmando que as irregularidades apontadas perante o Tribunal de Contas foram sanadas e que o edital está apto a prosseguir.
A concessão enfrentou diversos entraves desde que foi apresentada, mas após inúmeros recursos, a Prefeitura de Marília conseguiu derrubar todos os impedimentos.
No novo edital, os valores de investimentos foram ampliados para R$ 2,3 bilhões – R$ 795 milhões no abastecimento de água e R$ 1,6 bilhão na rede de esgoto. Somados os custos administrativos, o montante chega a R$ 2,6 bilhões. Serão 35 anos de concessão à iniciativa privada.