Justiça libera licitações de Marília com exigências fiscais

Decisão assinada nesta segunda-feira (25) pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, autorizou a continuidade de licitações realizadas pela administração do prefeito Daniel Alonso (PL), que estavam suspensas após ação popular movida pelo deputado estadual e prefeito eleito, Vinicius Camarinha (PSDB).

Apesar de autorizar as licitações, a sentença ressalta a necessidade de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo que as despesas contraídas sejam cumpridas no atual mandato, sem comprometer o orçamento da próxima gestão.

A ação popular questionava a realização de diversos processos licitatórios, estimados em mais de R$ 82 milhões, iniciados nos últimos meses do mandato de Daniel, especialmente após as eleições de outubro, onde seu grupo político foi derrotado.

Vinicius alegava que as licitações poderiam gerar despesas inadequadas ou desnecessárias, comprometendo a saúde financeira do município. No entanto, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) se manifestou pela continuidade dos certames, destacando a inexistência de indícios de ilegalidade ou violação às normas orçamentárias vigentes.

Na decisão, o juiz reforçou que, embora seja papel do Judiciário controlar a legalidade dos atos administrativos, não há evidências de que as licitações infrinjam as regras da LRF. Ele considerou a manifestação do MP-SP, que apontou a presença de recursos orçamentários vinculados para os processos licitatórios, além do impacto negativo que sua suspensão poderia gerar em áreas essenciais, como saúde e educação.

Entre os processos liberados estão os pregões eletrônicos nº 35/2024, nº 90/2024 e nº 51/2024, cuja continuidade foi solicitada pelo próprio autor da ação, após análise mais detalhada dos casos. Outros certames permanecem suspensos, dependendo de esclarecimentos e ajustes para atender às exigências legais.

O pregão 35/2024 visava a contratação de fornecimento de serviços de atualização de base de dados e locação de software na modalidade Saas (Software AS A Service) para gestão integrada de cadastro, com central de atendimento ao usuário, suporte e manutenção continuada, com valor estimado de R$ 16.750.000,00.

O 90/2024 tem como objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para Pavimentação da Estrada MAR-010, trecho de perímetro urbano que conecta Marília ao
distrito de Dirceu, no valor de R$ 350.900,93.

Já o 51/2024 visa a contratação de solução centralizada de voz IP, com estrutura de comunicações unificadas, baseado em protocolo SIP e tecnologias VOIP (Voz Sobre IP), com custo de R$ 1.493.563,30.

REGISTROS DE PREÇOS

O de número 20/2024 se trata de processo para registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de materiais e mão de obra para instalação de pisos modulares para utilização esportiva e recreativa, incluindo o fornecimento de materiais, guias e manuais, destinados à Secretaria Municipal da Educação, totalizando R$ 17.970.080,62.

O 196/2023 também é para registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de baú itinerante com livros de literatura infantil, destinado à Secretaria Municipal da Educação. O valor estimado é de R$ 553.334,80.

DEMAIS PROCESSOS

• Nº 48/2024: contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento/locação de chromebooks com gerenciamento em nuvem, gabinete de carregamento e painel interativo educacional, destinada à Secretaria Municipal da Educação, com valor de R$ 10.999.890,00.

• Nº 94/2024: contratação de empresa para a disponibilização de sistema de gestão educacional compreendendo atividades indissociáveis como ambiente computacional –hospedagem em data center, migração de dados, adequação, implantação, treinamento, operação assistida, manutenção e suporte técnico, pelo período de 12 meses, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Valor estimado: R$ 9.429.628,64.

• Nº 81/2024: aquisição de instrumentos e equipamentos musicais, destinado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Valor estimado: R$ 205.777,66.

• Nº 53/2024: contratação de empresa especializada para implantação de solução tecnológica de processo administrativo eletrônico (virtualização eletrônica e digital), fornecimento de serviços eletrônicos aos cidadãos através de um portal web com cessão temporária de direito de uso da licença, bem como, customização, atualização, implantação, manutenção, suporte técnico, treinamento para o corpo técnico da para atender a Secretaria de Planejamento Urbano. Valor estimado: R$ 5.703.031,20.

• Nº 58/2024: contratação de empresa especializada no fornecimento de licença para uso de software de sistema de gestão pública no modelo de contratação de Software as a Service (Saas), com suporte e atualizações de versões, bem como os serviços de instalação, conversão, configurações, testes, implantação, treinamento inicial e liberação do sistema para uso, com a sua devida entrada em operação, treinamento, capacitação e atendimento técnico local eventual, pós implantação, para atendimento das demandas da Prefeitura de Marília. Valor estimado: R$ 2.328.649,10.

• Nº 100/2024: contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para pavimentação da avenida Brasil, em Lácio, destinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas. Valor estimado: R$ 1.693.466,84.

• Nº 37/2024: Contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas, para prestação de serviços com fornecimento de materiais, para manutenção preventiva e corretiva, adequação, adaptação, eficientização, instalação, cadastro, identificação e reposição, quando necessária, em todo o parque de iluminação pública de Marília, preservando as características técnicas essenciais para iluminação. Valor estimado: R$ 9.440.875,14.

• Nº 103/2024: Contratação de empresa para confecção de módulos roupeiros, destinados à Secretaria Municipal Esportes, Lazer e Juventude. Valor estimado: R$ 50.830,00.

• Nº 093/2024: Registro de preços visando a prestação de serviços de manutenção, instalação e desinstalação de condicionadores de ar, destinados a diversas secretarias municipais pelo prazo de 12 meses. Valor estimado: R$ 2.957.593,15.

• Nº 108/2024: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição do ‘Projeto Todos Contra a Dengue’, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Valor estimado: Não informado.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

• Nº 04/2024: contratação de empresa especializada para executar reforma do Centro de Educação Ambiental, localizado dentro do Bosque Municipal Rangel Pietraróia. Valor estimado: R$ 678.975,63.

• Nº 005/2024: contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para construção do Parque do Vale dos Dinossauros, destinado à Secretaria Municipal de Trabalho Turismo e Desenvolvimento Econômico. Valor estimado: R$ 509.699,33.

PREGÃO PRESENCIAL

• Nº 80/2024: contratação de serviço comum de engenharia por empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para execução de estacionamento na avenida Manoel Freire, destinado à Secretaria Municipal de Obras públicas. Valor estimado: R$ 1.548.091,36.