Justiça determina publicação de plano de reestruturação da Amae em Marília
A Justiça de Marília determinou que o plano de reestruturação do quadro de servidores da Associação Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae) tenha ampla divulgação pela Prefeitura de Marília.
A decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília atende pedido de liminar concedido em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília (Sindimmar).
Na decisão, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz estipula prazo de 60 dias para “elaboração e publicação” do plano de reestruturação, a contar da data de expedição da ordem de serviço à concessionária, publicada no último sábado (7).
O tempo estipulado pelo juiz é o que já consta na Lei Complementar 938/2022, que criou a Amae e autorizou a concessão dos serviços de saneamento básico de Marília, “em comum acordo com a concessionária”.
O juiz determinou outras garantias previstas na mesma legislação como a vedação à demissão por “desnecessidade ao serviço” a vinculação ao Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).
Ainda em sua decisão, o magistrado pediu à Prefeitura de Marília que mantenha os salários em dia até o fim do processo de reestruturação e que os servidores continuem a registrar ponto em seus locais de trabalho, como a administração já havia orientado.
O juiz estipulou multa diária de R$ 100 mil para o caso de a Prefeitura de Marília descumprir qualquer das determinações que constam da liminar “sem prejuízo da apuração da responsabilidade legal cabível”.
APOIO JURÍDICO
Em texto sobre a decisão, distribuído à imprensa, o Sindimmar avaliou a decisão como um “norte” aos servidores, que teriam sido “deixados em segundo plano” após a concessão “sendo tratados sem o mínimo de dignidade e respeito”.
“Todos os municípios os quais (sic) tiveram concessão do serviço de água e esgoto, primeiro fizeram a reestruturação, depois a ordem de serviço”, afirmou a presidente do sindicato, Vanilda Gonçalves de Lima.
O Sindimmar agendou reunião de “esclarecimento jurídico” aos servidores da Amae às 17h30 desta quinta-feira (12) em sua sede, na rua Pedro de Toledo, 936, em frente à Catedral São Bento, Centro de Marília.
“De forma expressa, o sindicato não recomenda que os servidores façam adesão ao PDV [plano de demissão voluntária], por entender ser prejudicial aos trabalhadores e defender os serviços públicos”, afirmou a presidente.
O Marília Notícia questionou a Prefeitura de Marília sobre a decisão. Até esta publicação, não havia recebido resposta. Caso a administração se manifeste, este texto será atualizado. O espaço segue aberto.