Justiça aumenta valor do auxílio para ex-moradores da CDHU em Marília
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu aumentar o valor do auxílio-aluguel para os ex-moradores do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, nos prédios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU), na zona sul de Marília.
A decisão acata recurso da Defensoria Pública, que afirma que os R$ 600 pagos hoje são insuficientes para cobrir os custos de aluguel na cidade. A decisão reajusta o valor para R$ 1.000.
O TJ determina que a Prefeitura de Marília e a CDHU devem arcar solidariamente com o valor do auxílio. O prazo para a apresentação de um acordo para a implementação do novo valor é de 15 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de atraso, com limite de R$ 400 mil para cada entidade.
O aumento do auxílio-aluguel foi concedido após a constatação de que os ex-moradores estavam enfrentando dificuldades para encontrar moradia com o valor anteriormente estipulado. Relatos em audiência e documentos apresentados pela Defensoria Pública mostraram que os aluguéis na cidade giram em torno de R$ 1 mil.
A necessidade de realocação dos moradores surgiu após a realização de uma perícia técnica que constatou graves riscos de desabamento nos edifícios do condomínio. A perícia, realizada em abril de 2024, identificou problemas estruturais e infiltrações que comprometem a segurança dos residentes.
A decisão da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP contou com a participação dos desembargadores Mônica Serrano, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Francisco Shintate. O acordão, que é a decisão colegiada, considerou que o valor de R$ 1 mil é mais adequado à realidade do mercado imobiliário local e está previsto na legislação municipal para programas de aluguel social. Além disso, o texto destaca a responsabilidade da Prefeitura e da CDHU em garantir a segurança e o bem-estar dos ex-moradores do condomínio.
É importante destacar que a audiência judicial que discutiu a majoração do auxílio-aluguel ocorreu há mais de quatro meses, mas até o momento não houve acordo entre a Prefeitura e a CDHU para a implementação do novo valor. A Defensoria Pública também relatou a ocorrência de vandalismo e saques nos imóveis desocupados, o que aumenta a urgência na resolução da situação.
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