Jurídico da Câmara se posiciona contra PL de R$ 60 mil para corte de cabelo ao TG
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Marília emitiu nesta quarta-feira (3) parecer contrário a um projeto de lei que autoriza o município a conceder ajuda de custo mensal aos atiradores do Tiro de Guerra de Marília.
Apresentado pelo prefeito Daniel Alonso (PL) na última sexta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 78/2024 permite o repasse de R$ 100 a cada um dos 100 atiradores para “custear gastos ordinários referentes às despesas individuais.”
Na proposta, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de R$ 60 mil, a serem repassados até o fim do ano, com cobertura de recursos vinculados à Secretaria Municipal da Administração.
LEGISLAÇÃO ELEITORAL
Em seu parecer contrário, o procurador jurídico da Câmara Municipal, Daniel Alexandre Bueno argumenta que a proposta enviada pelo Executivo é ilegal por infringir a legislação eleitoral vigente.
“A lei eleitoral veda, no ano em que se realizar eleições, a distribuição de bens, valores e benefícios, não inspecionando, sequer, as transações interadministrativas, como possa parecer a distribuição feita a conscritos”, afirmou Bueno.
O procurador cita o artigo 73 da lei que estabelece as normais para as eleições, cujo parágrafo 10º permite a concessão de benefícios apenas em casos de calamidade pública ou de programas sociais com “execução orçamentária no exercício anterior”.
BOLSA TG
A ajuda mensal aos atiradores havia sido solicitada pela chefia de instrução do TG à Prefeitura de Marília em novembro de 2022. Na ocasião, foi enviada uma minuta do projeto de lei com repasse individual de R$ 350.
A “bolsa TG” incluía ainda a confecção de identidade militar, da identificação do nome de guerra e tipagem sanguínea, manutenção do material militar, inclusive para atividades de campo.
Em resposta, a Prefeitura informou não dispor de previsão orçamentária e, em 2023, redigiu sua própria minuta de projeto de lei com apoio mensal de R$ 100 destinados ao pagamento de corte de cabelo regular e à foto 3×4.
Os atiradores já têm direito ao transporte urbano gratuito. Segundo acordo de cooperação assinado em 2019 com o Exército Brasileiro, a Prefeitura é responsável por manter a sede do TG 02-059 de Marília, inclusive com a cessão de servidores públicos.
AO PLENÁRIO
Antes do parecer contrário da Procuradoria Jurídica, as comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Servidor Público já haviam redigido seus pareceres para que a matéria tivesse uma decisão política, no plenário.
O PL tramita em regime de urgência e tem prioridade de votação, seja em extraordinária convocada pelo prefeito, ou após o recesso parlamentar de julho. A inclusão na pauta ou arquivamento cabe à presidência.