Garça regulamenta expedição de alvará a fim de evitar conflitos de eventos públicos
A Prefeitura de Garça publicou no Diário Oficial do Município do último dia 18 um decreto que regulamenta a expedição de alvarás para a realização de eventos públicos e temporários na cidade.
Segundo a administração, agora a expedição de alvará deve ser solicitada na Secretaria de Turismo. A mudança visa centralizar o planejamento, evitando conflitos de datas com outros eventos importantes no calendário municipal e sistematizando o processo, com todas as informações e etapas sendo acompanhadas em um único documento.
Para solicitar o alvará, os organizadores deverão protocolar o pedido com no mínimo 15 dias de antecedência para eventos de grande porte, e 10 dias para eventos de médio e pequeno porte.
Segundo o decreto, a expedição de alvará será obrigatória para eventos em locais como ruas, praças, parques e prédios sob administração pública. Esses eventos poderão ser destinados ao público, com ou sem venda de ingressos, e realizados por um período restrito.
O decreto também reforça o mesmo critério de segurança e organização que já tinha antes, como a contratação de segurança especializada para eventos com mais de 200 pessoas e a presença obrigatória de ambulâncias em eventos com público superior a 1.500 pessoas. Além disso, os organizadores devem garantir a acessibilidade em banheiros químicos e promover a coleta seletiva de resíduos durante o evento, conforme a legislação municipal.
Além das exigências de segurança, o documento também prevê que os organizadores de eventos sigam rigorosamente as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a presença de menores de idade nos eventos. Também fica vedada qualquer forma de discriminação ou intolerância, seja religiosa, racial, de gênero ou qualquer outra, conforme a Constituição Federal. O descumprimento das normas pode resultar em sanções, incluindo o cancelamento do alvará de forma imediata e a aplicação de multas aos responsáveis.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade de apresentar documentos técnicos, como laudos do Corpo de Bombeiros e contratos com empresas de segurança. A fiscalização será realizada pelo Departamento de Fiscalização e Posturas, vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Conforme a administração, a regulamentação busca garantir que os eventos realizados na cidade cumpram as normas de segurança e respeitem os direitos da população, e que as atividades promovidas em espaços públicos ocorram de maneira organizada e segura para todos os envolvidos.