Desarticulação do governo ameaça até saneamento
Das 22 MP’s, 14 têm validade até o dia 3 de junho. A maioria das que vencem nesse período foi editada pelo ex-presidente Michel Temer. Uma delas, a de abertura do setor aéreo para o capital estrangeiro, avançou na semana passada e agora depende de votações nos plenários da Câmara e do Senado. Parlamentares, porém, alteraram a medida e desagradaram órgãos do atual governo
A retomada da franquia mínima de bagagem e a exigência de uma cota de 5% de rotas regionais em voos de companhias aéreas que venham a se instalar no Brasil foram criticadas pelos ministérios da Economia e do Turismo, além do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e da Agência Nacional de Aviação Civil, que pretendem encaminhar seus pareceres durante as votações.
Até 3 de junho, três medidas assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro no início da gestão terão o prazo de vigência terminado, ou seja, correm o risco de perderem a validade se não forem apreciadas pelos deputados e senadores: a reorganização da estrutura ministerial, as regras contra fraudes nos benefícios previdenciários e a ampliação do prazo de pagamento de gratificações da Advocacia-Geral da União (AGU).
No próximo dia 8, comissões mistas do Congresso devem votar a medida que reorganizou os ministérios e a elaborada para combater fraudes no INSS. Cada uma das MP’s recebeu mais de 500 emendas de parlamentares e podem ser modificadas. Depois das comissões, as votações seguem para os plenários da Câmara e do Senado.
Também no radar do governo, a MP que extinguiu o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento pode “caducar” no final de junho e é alvo de pelo menos 12 ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que pretende apresentar o relatório sobre a MP dos ministérios na terça-feira para que a medida seja votada no dia seguinte. Ele afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que oito pontos são “discutíveis” para permitir a aprovação. Entre eles estão a devolução do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Ministério da Economia, e o retorno da Fundação Nacional do Índio (Funai), hoje sob o guarda-chuva do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, ao Ministério da Justiça.
A medida é alvo de 541 emendas. Na próxima segunda-feira, Bezerra deve se reunir com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, no Palácio do Planalto, para definir seu parecer.
Antifraude
A medida que busca combater fraudes na Previdência também tem votação marcada para o próximo dia 8. Entre as 589 emendas, parlamentares querem eliminar a necessidade de um cadastro nacional para que agricultores tenham acesso à aposentadoria rural. O texto também inclui a exigência de prova documental de união estável ou de dependência econômica para a concessão da pensão.
“Não sei até que ponto esse pente-fino vai ter condição de arrecadar recursos. É preciso combater fraudes, mas fraudes são exceções nos benefícios”, declarou o deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), para quem as mudanças nas regras vão gerar aumento de ações judiciais contra o INSS.
O relator da medida no Congresso, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), é favorável à iniciativa do governo, mas concorda em alterar alguns pontos, como a carência do auxílio-maternidade.
Martins admitiu que pode acolher alterações que ameaçam a economia de R$ 10 bilhões em um ano prevista pelo Ministério da Economia. “Não posso olhar só a meta fiscal de economia, tenho que considerar a estrutura jurídica do País”.
Outra medida com previsão de ser votada é a que altera o marco do saneamento básico, com votação para o dia 7. O resultado do texto é monitorado por governos estaduais, que estudam a privatização de estatais de saneamento, como a Sabesp, em São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.