Decretos vigentes facilitam posse de arma e beneficiam atiradores

Seis meses e sete decretos depois, o governo do presidente Jair Bolsonaro tem hoje um saldo de facilitação de acesso a armas para civis, com opções mais potentes à disposição dos cidadãos, além de benefícios para categorias de atiradores esportivos, colecionadores e caçadores.

O tema foi eleito desde janeiro pela nova gestão federal como prioritário. Apesar da pressão para recuar em alguns pontos, como a concessão de porte de arma a 19 categorias profissionais, Bolsonaro manteve vigentes três decretos cujo conteúdo já representa uma flexibilização da política de desarmamento vigente desde 2003.

Entre idas e vindas, está mantida, por exemplo, a facilitação para aquisição de armas de fogo para ser mantidas no interior de casas e comércios. O Decreto 9.845, um dos três vigentes, prevê que deve ser presumida a veracidade da declaração de efetiva necessidade apresentada pelo cidadão para aquisição da arma.

O indeferimento do pedido, diz o texto, só poderá ter como fundamento uma eventual falsificação dos documentos necessários, como um “nada consta” de antecedentes criminais, ou ainda se o autor do pedido tiver vínculo com grupo criminoso.

“O que vimos foi o governo dividir e reempacotar o decreto, com interesse de evitar carimbos de ilegalidade que viriam da Câmara e do Supremo (Tribunal Federal). O comportamento mostra bagunça e falta de confiança ao lidar com o assunto”, diz o gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani.

Continuam em vigência também as regras com benefícios para o grupo de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (os CAC). O mesmo decreto prevê que os CAC poderão adquirir até mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e 5 mil munições para as de uso permitido. O texto ratifica ainda a permissão para que a categoria porte arma de fogo curta municiada sempre que estiver em deslocamento para treino ou competições.

Já o decreto 9.846 prevê o limite de cinco armas de cada modelo de calibre permitido para colecionadores, 15 armas para caçadores e 30 armas para atiradores. A mesma quantidade é prevista também em relação às armas consideradas de uso restrito, totalizando dez armas de cada modelo para colecionadores, 30 para caçadores e 60 para atiradores.

Indefinição

“Isso cria enorme insegurança jurídica para os profissionais que terão de lidar com o assunto e, no limite, representa a política do descontrole atuando de propósito para confundir”, diz Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “O descontrole vai cobrar seu preço com vidas e violência, o que o País realmente não merece.”

A discussão sobre armas, diz ele, faz com que o governo deixe de lado medidas efetivas na segurança pública. “O governo não se preocupa com os reais problemas da população e age para impor sua agenda, ainda que isso ocorra em desrespeito ao Legislativo e Judiciário.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.