Decreto amplia autonomia da Prefeitura sobre recursos municipais

A Prefeitura de Marília publicou nesta segunda-feira (10) um decreto que define como o município poderá usar, de forma mais flexível, parte do dinheiro arrecadado com impostos, taxas, multas e contribuições.

A medida segue uma emenda à Constituição Federal aprovada em setembro de 2025, que autoriza os municípios a aplicar parte dessas receitas em outras despesas públicas — mesmo que originalmente tivessem destino específico.

Pelo decreto, até dezembro de 2026, a Prefeitura poderá usar até metade (50%) dessas verbas de forma livre. Entre 2027 e 2032, o limite cai para 30%.

A regra também vale para saldos acumulados de fundos municipais, desde que o dinheiro seja usado em ações de saúde, educação ou combate às mudanças climáticas.

Ficam fora da nova norma os recursos obrigatórios de saúde e educação, as contribuições previdenciárias dos servidores e as transferências de outros governos com destino definido.

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico vai controlar os valores utilizados, com registro específico sob o nome “Receitas Desvinculadas pela Emenda Constitucional nº 136/2025”.