Daem regulamenta cobrança da água para inibir retirada ilegal de hidrômetros em Marília
O Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), com aval de seu conselho deliberativo da autarquia, publicou na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial do Município de Marília (Domm) uma regulamentação em relação à cobrança da água na cidade. A medida, segundo a administração, visa inibir irregularidades em imóveis como, por exemplo, a retirada de hidrômetros.
Ao Marília Notícia, a assessoria de imprensa da Prefeitura alega que não há casos de residências sem o equipamento na cidade. Contudo, o procedimento padroniza e, em tese, torna a situação mais rígida e custosa para o irregular.
A resolução 810 do Conselho Deliberativo do Daem, presidido por Levi Gomes de Oliveira, também chefe de Gabinete da Prefeitura de Marília, diz que “ficam alterados os incisos VII e XV, do artigo 136 e artigo 142, todos do Ato nº 178, de 22 de novembro de 2013, referendado pelo Decreto nº 11183, de 22 de janeiro de 2014.”
Na ligação sem hidrômetro, haverá tarifa fixa. “Na ligação comercial, residencial ou terreno devidamente regularizado com inclusão mensal e sem hidrômetro devidamente instalado, o Daem lançará a tarifa fixa correspondente a 30m³ (trinta metros cúbicos) mensal de acordo com o número de economias e categorias cadastral a que pertença o imóvel”, consta no Diário Oficial.
No caso de hidrômetro retirado, vale a mesma regulamentação. “Na ligação residencial, comercial ou terreno com ligação de água e esgoto devidamente regularizada com inclusão mensal, a qual possuía hidrômetro instalado anteriormente retirado, sem devida comunicação ao setor de leitura, o Daem adotará para fins de faturamento, as respectivas médias aritméticas obtidas com base nos últimos
oito meses de faturamento com medição realizada, nunca inferior a 30m³ (trinta metros cúbicos) da
categoria cadastral a que pertença o imóvel, desprezando-se para efeito de cálculos da média, os meses sem registro de consumo no hidrômetro”, completa o regulamento assinado por Levi e presidente do Daem, Ricardo Hatori.
Em nota, a assessoria da Prefeitura esclarece que “quem não tem [hidrômetro] está irregular perante o regulamento do Daem.”
“O Daem informa que todos os moradores que solicitam a instalação do hidrômetro são devidamente atendidos dentro do prazo legal de até 15 dias, após os pagamentos das taxas. A mudança na legislação apresentada no Domm desta terça-feira (27) tem objetivo de inibir a retirada ilegal do equipamento hidrômetro, que mede o consumo de água tratada”, pontua a assessoria em nota.
Conforme apurado pelo Marília Notícia, o aumento no valor cobrado em casas que não usam ou venham a retirar o hidrômetro chega a 50%, medida mais rígida que abrange prédios comerciais ou residenciais. Em locais que têm ligação ativa e está sem hidrômetro, será cobrado o valor fixo de 30m³. Antes da padronização era cobrado 20m³.
A regulamentação ainda definiu que a tarifa estabelecida para cada caminhão com água tratada, de 8m³, vai custar 17 Ufesps (R$ 10,2 mil). Cada Unidade Fiscal do Estado custa R$ 600.