CPI do Ipremm conclui trabalho e mostra dívida

Dívida chega aos R$180 milhões (Foto: Will Rocha)

Os vereadores membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as contas do Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), no período de 1991 a dezembro de 2017, concluíram que o rombo de R$ 180 milhões foi provocado principalmente por falta de repasses mensais da Prefeitura Municipal de Marília.

O relatório final contém 45 páginas e mais de mil páginas de anexos. Trechos mais importantes do documento foram lidos durante entrevista coletiva concedida na tarde desta terça-feira (20) pelos vereadores Mário Coraíni Júnior (PTB) e José Luiz Queiroz (PSDB), presidente e relator, respectivamente.

O vereador Maurício Roberto (PP), terceiro membro da comissão, cumpre agenda em Brasília, mas tomou conhecimento do texto conclusivo na véspera e assinou o relatório.

O documento foi protocolado na diretoria-geral da Câmara de Marília logo após a coletiva, que ocorreu na sala Nasib Cury. O relatório seguirá para plenário, onde será lido e colocado em votação. O Poder Legislativo irá disponibilizar o conteúdo de forma integral no site oficial da Câmara de Marília, que poderá ser acessado através do endereço www.marilia.sp.leg.br.

“Cópias do relatório final serão enviadas para a Prefeitura de Marília, ao Ipremm, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Ministério Público Estadual e ao Ministério da Previdência Social”, observou o vereador José Luiz Queiroz.

Queiroz reiterou que o papel da comissão parlamentar de inquérito não foi o de condenar, mas sim de esclarecer e identificar a origem do rombo da Previdência municipal.

“A falta dos repasses legais da Prefeitura Municipal de Marília ao longo dos anos, incluindo a falta do repasse da cota patronal e, em determinados momentos, o atraso no repasse da contribuição dos servidores, agravaram a situação do Ipremm. Também não ocorreram dentro dos prazos devidos os aportes”, contextualizou o vereador e relator da CPI do Ipremm.

Aportes, conforme estabelece a legislação, são repasses extraordinários feitos mensalmente pelos órgãos de origem dos servidores aposentados. Por exemplo, aposentados da Prefeitura de Marília são de responsabilidade dela quando a folha de pagamento do Ipremm não for suficiente para saldar os vencimentos daquele período.

O não repasse da cota patronal, cota dos servidores e aportes, configuram indícios de improbidade administrativa e apropriação indébita previdenciária, crimes administrativos previstos na legislação brasileira.

Com relação as aplicações financeiras, permitidas através do fundo previdenciário do Ipremm – o fundo de longos investimentos – a CPI não identificou ilegalidade na operação adotada.

“Não foram as aplicações que provocaram o rombo do Instituto”, reiterou Queiroz. Os trabalhos da comissão começaram em setembro do ano passado e ao longo do período, os integrantes colheram depoimentos de ex-presidentes do Instituto, de secretários municipais da Fazenda e dos ex-prefeitos de Marília, Mário Bulgareli, Ticiano Toffoli e Vinícius Camarinha.

O atual prefeito Daniel Alonso também foi ouvido. Ainda no relatório protocolado nesta terça-feira, a CPI do Ipremm sugere três pontos como forma de enfrentar a crise do instituto: criação de uma controladoria municipal, realização anual de audiência pública para prestação de contas e realização de estudos prévios de impacto previdenciário a cada aumento ou reajuste na folha salarial.

Evolução da dívida

-Em 1996 a dívida do Ipremm era de R$ 4,5 milhões

-Evoluiu para R$ 9,8 milhões em 2000 após atualização e correção monetária (governo Abelardo Camarinha).

-Até 2008, segundo a CPI, as finanças do Ipremm se mantiveram saudáveis, contudo entre 2008 a março de 2012 o rombo alcançou R$ 21 milhões (segundo mandato de Mario Bulgareli).

-Entre março de 2012 e dezembro do mesmo ano a dívida chegou a R$ 43,1 milhões (gestão Ticiano Toffoli).

-De 2013 a 2016 a dívida de R$ 43,1 milhões saltou para R$ 101 milhões (governo Vinícius Camarinha).

-No primeiro semestre de 2017, R$ 14 milhões não foram repassados para o Instituto, contudo houve o parcelamento da dívida de décadas totalizada em R$ 180 milhões (governo Daniel Alonso).

Atualmente não foram parcelados e não liquidados R$ 21,3 milhões em aportes do município. Informação transmitida pela CPI do Ipremm é que este aporte da Prefeitura deverá ser pago com vendas de terrenos públicos.

Entenda

O Ipremm tem uma folha de pagamento de aproximadamente R$ 7 milhões por mês com quase 2 mil aposentados e pensionistas.

O valor é custeado em parte por 4,7 mil servidores municipais que contribuem com 11% descontados de seus salários – o equivalente a R$ 1,6 milhão – e o restante é arcado pela Prefeitura, em média R$ 2 milhões por mês (as vezes mais, as vezes menos).

A administração municipal tem que dar o equivalente a 14% dos salários como parte patronal dos pagamentos previdenciários e mais 3% para aqueles que entraram no funcionalismo após 2004 e se já aposentaram.

Os 3% são obrigatórios por conta de cálculos atuariais – cálculos e previsões a longo prazo típicos dos regimes previdenciários que indicam a sustentabilidade dos programas de aposentadoria – desde 2003 e com possibilidade de revisão anual.

No entanto, os valores arrecadados não são suficientes para pagar todos as aposentadorias e pensões, já que somando os valores descontados dos salários dos servidores e dada a parte patronal, ainda faltam alguns milhões para fechar a folha de pagamento.

Assim, o município é obrigado a arcar com a diferença: em média R$ 2 milhões por mês. Fora isso, ainda existe a obrigação da Prefeitura de pagar, a partir do segundo semestre de 2017, o novo parcelamento de dívidas.

A dívida da Prefeitura com o Ipremm chegou a aproximadamente R$ 180 milhões porque já em 2014 a administração simplesmente deixou de pagar parcelamentos e outras obrigações firmadas anteriormente.

Em fevereiro de 2017, a atual gestão municipal regularizou parte da questão, mas continuou com dificuldade para seguir pagando seus compromissos na íntegra. Além disso, a Prefeitura aguardava uma anunciada autorização do Ministério da Previdência para renegociação.

Assim, a administração pagou apenas parte do que devia entre janeiro e junho. Com isso, o governo Daniel Alonso foi responsável por aproximadamente R$ 14 milhões em dívidas no recém parcelado.

Fundo

O Ipremm é formado por dois fundos. A divisão foi feita em 2003, por conta dos cálculos atuariais feitos na ocasião, que mostravam que o modelo adotado anteriormente – um único fundo – era insustentável e quebraria em pouco tempo.

Um dos fundos é o chamado financeiro, para funcionários admitidos até 2003 e que dá um déficit de R$ 2 milhões por mês que precisam ser arcados pela Prefeitura, como explicado no começo da matéria.

Nesse fundo são muitos beneficiários aposentados enquadrados e proporcionalmente poucos contribuintes. Ou seja, a conta não fecha.

O outro fundo, chamado capitalizado, é para quem ingressou no funcionalismo após 2004 e ‘lucra’ R$ 2 milhões por mês – já que desde então são muito mais funcionários ativos do que inativos. Esse valor que “sobra”, porém, não pode ser utilizado para pagar o déficit do fundo financeiro.

O valor excedente do fundo capitalizado deveria ir obrigatoriamente para investimentos em aplicações, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do Ipremm no futuro e possibilitar o pagamento dos funcionários a partir de 2004. Trata-se de uma determinação do Ministério da Previdência.

No entanto, de acordo com a presidente do Ipremm, Mônica Regina Silva, cerca de R$ 56 milhões que já chegaram a ser acumulados no fundo capitalizado foram utilizados entre 2015 e 16 para custear o fundo deficitário, o que seria irregular.

Nesse período a administração também teria deixado de cumprir com os outros repasses sob sua responsabilidade.