Congresso quer novos tribunais federais
Aprovada no mês passado pelo Senado Federal, a implantação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte e atuação exclusiva para o Estado de Minas Gerais, estimulou bancadas de parlamentares do Amazonas, Bahia e Paraná, que há duas décadas também pleiteiam a criação de cortes federais para atender seus Estados.
Após onze anos de tramitação, em 6 de junho de 2013, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 73, criando quatro novos tribunais regionais, com sedes em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador, por meio do desmembramento das cinco cortes de segundo grau existentes no País. A emenda, porém, foi suspensa no mesmo ano por decisão do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.
Com a negativa do Supremo em julgar a emenda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) elaborou um anteprojeto de lei ordinária para criar a corte federal em Minas, em 2019. O novo tribunal terá cerca de 200 cargos comissionados, utilizando a estrutura existente de pessoal da Justiça Federal de primeira instância.
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara dos Deputados, criticou a iniciativa e lembrou que a implantação de um tribunal de segunda instância em Manaus tinha prioridade sobre a criação da corte em Belo Horizonte. “É um desrespeito com o povo do Amazonas. O nosso TRF foi aprovado antes”, afirmou o deputado. “Quando você desloca servidores e recursos para um novo tribunal fica mais difícil implantar outro”. Ramos disse ainda que, apesar disso, está “conversando com (membros) do STJ para, pelo menos, criar uma turma (de segundo grau) em Manaus”.
“A distância geográfica, o número de processos, em especial de natureza tributária por conta da Zona Franca de Manaus, e a questão ambiental, pelo fato de termos a maior floresta preservada do planeta, justificam a criação do TRF em Manaus”, argumentou o parlamentar.
O senador paranaense Flávio Arns (Podemos), por sua vez, considera que a implantação do TRF-6 em Belo Horizonte favorece a criação de uma corte federal de segundo grau em Curitiba. “A criação do TRF-6 é um importante precedente que revela a tendência de, cada vez mais, aproximar a Justiça Federal de sua área de jurisdição e, consequentemente, dos cidadãos”, afirmou.
Para Arns, há seis anos as bancadas de parlamentares do Paraná no Senado e na Câmara lutam para implantar um tribunal federal em Curitiba, com jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. “Essa é uma reivindicação antiga do Estado e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Paraná, que há seis anos luta para que a instalação do TRF com sede em Curitiba seja efetivada”, disse o senador.
“Todos os 26 Estados e o Distrito Federal têm tribunais estaduais e eleitorais, e outros 24 têm tribunais regionais do trabalho. Todavia, na Justiça Federal, a situação é muito diferente. A medida irá aproximar o jurisdicionado da Justiça Federal e acelerar o trâmite dos processos, desafogando os tribunais e facilitando o acesso à Justiça, notadamente para os paranaenses”, afirmou Arns.
“Hoje, apenas quatro Estados e o DF têm tribunais federais. Isso é muito pouco para concretizar a garantia constitucional de acesso à justiça, insculpida no artigo 5º da Constituição Federal”, disse o senador.
O relator do projeto de criação do TRF-6, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), embora reconheça que a iniciativa tenha mobilizado os Estados para a criação de novos tribunais federais, afirmou que a criação da corte em Belo Horizonte foi aprovada por unanimidade. Isso, segundo o senador, “demonstrou que parlamentares dos mais variados Estados compreenderam que o TRF-6 era importante não só para Minas Gerais, mas para todo o sistema da Justiça Federal no País”.
Segundo o senador, Minas Gerais representa hoje 35% de toda a demanda do TRF-1. “Estaremos melhorando a prestação jurisdicional sem aumentar o orçamento da Justiça Federal, apenas com remanejamento de cargos, utilização da estrutura já existente e com uma aposta grande na tecnologia”, afirmou o senador.
Para Anastasia, a criação do TRF-6 representará melhorias para o TRF-1, que atende Estados como o Amazonas e a Bahia. Segundo o senador, esses Estados “terão suas demandas analisadas também de maneira mais célere, já que haverá uma diminuição significativa do número de processos.”
O anteprojeto de lei para criação do TRF-6 em Minas Gerais foi apresentado pelo então presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Otávio de Noronha. Procurada pelo Estadão, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Moura, afirmou que não vai comentar a iniciativa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.