Congresso promulga PEC da Anistia enquanto discute Lei da Ficha Limpa

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a PEC da Anistia, que reduz a cota para candidatos negros nas eleições e perdoa irregularidades cometidas por partidos políticos em eleições anteriores.

A cerimônia ocorreu em momento em que congressistas atuam para aprovar um projeto de lei que afrouxa a Lei da Ficha Limpa, muda regras de inelegibilidade para políticos condenados e pode favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

A promulgação foi marcada pelo esvaziamento do plenário. Nem sequer os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participaram da solenidade.

Congressistas disseram à reportagem que há certo constrangimento com a aprovação da PEC da Anistia, por ser uma pauta negativa para o Legislativo. O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), primeiro vice-presidente da Câmara, assinou a nova Emenda Constitucional.

A PEC uniu a maioria dos partidos políticos -desde aliados do presidente Lula (PT) a correligionários de Jair Bolsonaro, passando por siglas do centrão, como PP e União Brasil.

Só o Novo e o PSOL apresentaram alguma resistência à aprovação da anistia -movimento que não foi suficiente para ampliar a discussão sobre a proposta.

Entre os deputados, o projeto sequer chegou a ser votado na comissão especial, o que deveria ocorrer em se tratando de Proposta de Emenda à Constituição. Entre os senadores, o texto foi aprovado a jato, em uma semana, apesar de Rodrigo Pacheco ter afirmado anteriormente que o assunto não seria discutido de forma açodada.

A PEC da Anistia foi apresentada em março de 2023 com a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).

Além de revogar a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos e conceder perdão a irregularidades, a PEC abre ainda um generoso programa de refinanciamento de débitos aos partidos políticos.

Um dos objetivos da emenda é derrubar decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), válida desde 2020, que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).

Na disputa de 2022, por exemplo, pretos e pardos deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida de forma generalizada pelos partidos.

Com a PEC, as legendas devem aplicar 30% dos recursos nas candidaturas de negros -ou seja, ela reduz o percentual de cerca de 50% para 30%.

Para as demais eleições, o projeto diz que os partidos que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022 podem compensar essa distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, um dos objetivos da votação acelerada da PEC da Anistia foi perdoar ao menos R$ 40 milhões em multas que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou a partidos políticos em julgamentos de contas relativas a 2017.

O Congresso Nacional também acelera com a votação de um projeto de lei que afrouxa regras da Lei da Ficha Limpa. Congressistas dizem que o foco principal é definir o momento em que se inicia a contagem do período de inelegibilidade de políticos condenados ou cujos mandatos foram cassados.

Apesar de a legislação atual falar em inelegibilidade por oito anos, em muitos casos a pena é alargada, já que em muitos casos o prazo só passa a contar após o trânsito em julgado dos processos.

A proposta em discussão, porém, abre diversas brechas que fragilizam a Lei da Ficha Limpa -entre elas, uma que altera os casos em que a Justiça Eleitoral pode condenar políticos à inelegibilidade.

De acordo com especialistas, o novo texto pode ser usado pela defesa de Jair Bolsonaro para questionar a inelegibilidade do ex-presidente porque, na condenação, ele não teve cassado seu registro de candidatura.

A autora da proposta foi a deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Ele está inelegível desde 2016, quando foi cassado pela Casa sob acusação de mentir a respeito de patrimônio mantido no exterior.

Se o projeto for aprovado, Cunha poderá recuperar os direitos políticos para concorrer às eleições de 2026.

A proposta recebeu aval da Câmara e, na quarta-feira (21), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Só falta o plenário da Casa chancelar o texto que ele segue para sanção presidencial.

O relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), disse que avalia sugerir ao presidente Rodrigo Pacheco que só coloque a proposta em votação após as eleições municipais, para garantir que os efeitos da nova legislação só valham a partir do próximo pleito.

Weverton não descarta, porém, antecipar a votação. “Não tem pressa de pedir hoje ou semana que vem […]. Se tivesse o esforço concentrado do dia 3 [de setembro], eu acho que até seria uma boa data para votar. Até votar, até sancionar, tudo isso já passou a eleição. Não é sangria”, disse.

Rodrigo Pacheco ainda não decidiu quando colocará a proposta em votação.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que as mudanças na Lei da Ficha Limpa configuram um retrocesso para a democracia brasileira. “Vamos atuar para garantir ética e transparência nas eleições, assegurando que as inelegibilidades sejam aplicadas de forma justa e rigorosa”, disse.

ENTENDA A PEC DA ANISTIA, QUE PERDOOU SIGLAS

• O que é: A PEC da Anistia visava dar o maior perdão da história a irregularidades de partidos políticos, incluindo o descumprimento das cotas eleitorais; Após repercussão negativa, o texto sofreu alterações
• Principais pontos: A PEC inclui anistia e imunidade tributária para partidos, além de um programa de refinanciamento das dívidas das legendas. Ainda reduz a verba direcionada a candidatos pretos e pardos
• Partidos que apoiaram: A PEC da Anistia conta com o apoio de praticamente todos os partidos, do PT de Lula ao PL de Jair Bolsonaro, tendo como oposição aberta apenas o PSOL e o Novo
• Regras em cotas: A PEC obriga siglas a destinarem 30% dos recursos aos candidatos negros, e anistia partidos que não cumpriram a cota em 2022, desde que eles compensem a distorção nas próximas quatro disputas

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POR CÉZAR FEITOZA