Concessão do Daem pode garantir mais de R$ 1 bi aos cofres públicos
Foi publicada na edição desta quarta-feira (22) do Diário Oficial a Lei Complementar que institui a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB), autoriza a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e transforma a autarquia em agência reguladora, passando a ser denominada de Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae).
O documento publicado dá acesso a todos os termos do edital de licitação. Entre os pontos divulgados, está o valor que a Prefeitura deve levantar com a concessão do serviço, que é de pouco mais de R$ 1 bilhão. As propostas devem oferecer no mínimo 70% do valor estipulado, o que corresponde a mais de R$ 747 milhões.
O Poder Executivo do município também estipula que, para participar do processo, os licitantes deverão conceder uma garantia de proposta no valor de R$ 4 milhões, cujo valor deve ser recolhido até três dias antes da abertura dos envelopes.
Além disso, o licitante vencedor deve pagar mensalmente R$ 500 mil à Amae, durante todo o período de concessão, que é de 35 anos. O valor será destinado ao custeio das atividades reguladoras e fiscalizadoras, e é sujeito a reajuste anual, conforme a variação do IPCA.
O município também divulgou os últimos estudos, como a Revisão do Plano Diretor de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, de 2019, vistorias na Estação de Tratamento de Água do Rio do Peixe, que apontam danos estruturais e a necessidade da realização de obras para correção. Ao todo, são mais de 300 páginas [clique aqui para conferir].
As audiências públicas para discutir a licitação devem ter as datas divulgadas pela administração municipal ainda neste mês.
Segundo a Prefeitura, será a partir da realização destes encontros que o processo licitatório para concessão do serviço à iniciativa privada vai ser definido.
A Prefeitura de Marília foi questionada sobre os valores constantes no edital, e sobre a garantia de proposta que deve ser oferecida pelas empresas participantes do processo de licitação. Em nota, a assessoria respondeu que “o edital é somente uma minuta em anexo e que ainda será reanalisado pelo departamento jurídico, após sucessivas audiências. Não iremos nos manifestar em detalhes, pois o edital final e definitivo será oportunamente publicado, daí sim caberá esclarecimentos pela PMM”.