Comissão do Congresso barra R$ 1,35 bi ao Judiciário em retaliação a decisão de Dino

Deputados e senadores rejeitaram uma MP (medida provisória) enviada pelo governo Lula (PT) que abre um crédito extraordinário de R$ 1,35 bilhão ao Judiciário, numa resposta à decisão da noite desta quarta-feira (14) do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A votação ocorreu na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e a decisão precisa ser validada ou não no plenário da Câmara. O parecer contrário à MP foi apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e aprovado de forma simbólica.

Nesta quarta, Dino decidiu suspender todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores até que o Congresso edite novas regras para que a liberação dos recursos seja transparente e rastreável.

A decisão pegou parlamentares de surpresa, gerando novo foco de divergência entre o Legislativo e o Judiciário. Entre líderes da Câmara há uma avaliação de que o Judiciário estaria novamente extrapolando e invadindo as prerrogativas dos parlamentares.

A resposta veio na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Inicialmente, estava prevista para ocorrer uma reunião do colegiado para apreciar um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) que estabelecerá novas regras para as “emendas Pix”. Com a decisão de Dino, ela foi cancelada.

Alguns minutos depois, no entanto, foi convocada nova sessão da CMO com a medida provisória na pauta. Como a Folha de S. Paulo mostrou, uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) levou o governo a abrir esse crédito para o Judiciário, contrariando o Executivo e gerando críticas no Legislativo.

Na votação na CMO, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do novo arcabouço fiscal, se valeu de argumentos técnicos para defender a rejeição da medida, que liberou os recursos fora das regras fiscais.

“Fazer MP para aumentar salário tirando do teto de gastos [do arcabouço fiscal]… Ao aceitarmos isso, é melhor não ter regra fiscal neste país”, disse.

“O governo editou a MP para cumprir formalmente a determinação do TCU, que não deveria tê-lo feito, já que é um órgão fiscalizador das contas públicas”, acrescentou.

Já o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) disse que a derrubada da MP seria ineficaz, dado que boa parte dos recursos liberados pelo crédito extraordinário já foram empenhados (ou seja, já começaram a ser executados). Ele foi o único a votar contra a rejeição do texto e defendeu uma reação política à suspensão das emendas, mas com diálogo.

“O Parlamento precisa, sim, dar uma resposta às interferências”, disse Silva, ponderando que é preciso estabelecer um diálogo para evitar uma escalada. “A resposta baseada numa reação intempestiva não ajuda. Nós deveríamos ter uma resposta, se necessário for, com base na razão”, afirmou o deputado.

“É necessária uma resposta política que seja eficaz, refletida, liderada pelo presidente Arthur Lira [Câmara] e pelo presidente Rodrigo Pacheco [Senado] num diálogo que produza estabilidade”, acrescentou.

Além disso, dois líderes familiarizados com as negociações e que estiveram em reunião com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na noite desta quarta, afirmam que outras medidas estão sendo estudadas para novos recados ao Judiciário –e ao governo federal.

Isso porque eles dizem acreditar que esse movimento de Dino tem respaldo e participação de membros do Executivo.

Uma delas é determinar que ministros do governo federal tenham a obrigatoriedade de apresentar periodicamente na CMO uma prestação de contas com a execução orçamentária de cada pasta. Dessa forma, diz um líder, seria cobrado transparência dos parlamentares, mas também do Executivo.

Outra medida que está sendo estudada é a apresentação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe quem pode apresentar ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Esse é um tema que já havia sido discutido por Lira e líderes em reunião na terça-feira (13).

Ao menos dois ministros do governo Lula disseram nesta quarta ser necessário avaliar o alcance da decisão de Dino, mas admitem que a determinação por si só piora o clima com o Congresso.

Nesta quarta, a AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou uma petição a Dino pedindo para que o governo possa continuar o empenho de emendas de comissão que já estavam previstas.