Câmara vota revogação de ‘protocolo Covid’ para a aquisição de vacinas
A Câmara Municipal de Marília vota nesta segunda-feira (23) a revogação da lei municipal que confirmou o protocolo de intenção firmado com outros municípios brasileiros para a aquisição de vacinas para Covid-19.
Sancionada em março de 2021 pelo prefeito Daniel Alonso (PL), a lei permitiu que a cidade pudesse adquirir, em regime de urgência, também medicamentos, insumos e equipamentos para a Saúde.
“A revogação é necessária para que sejam evitadas eventuais cobranças pela participação do município”, justificou Alonso. As contratações já seguem o rito normal dos processos licitatórios, segundo o prefeito.
Os gastos do município no enfrentamento à Covid-19 podem ser conferidos no Portal da Transparência [clique aqui]. A doença matou 1.212 pessoas em Marília entre 19 de abril de 2020 e 8 de setembro deste ano, segundo dados da Fundação Seade.
OUTROS PROJETOS
Além da revogação do protocolo, a Ordem do Dia de votações do Legislativo consta de mais um projeto incluso e outros três na dependência de pareceres para votação ainda nesta segunda-feira (23).
No primeiro item da pauta, o Executivo solicita autorização legislativa para a celebração de convênio com o Grupo Mariliense de Apoio do Doente de Câncer para “prestação de serviços de apoio socioassistencial” pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre os demais projetos pendentes, mais um é do Executivo. Trata sobre a desafetação de uma área de 166,97 metros quadrados pela permuta de outra de 319 metros quadrados por “atender o interesse público”, segundo o prefeito.
Outros dois projetos são de autoria do Legislativo. Um denomina as ruas do bairro Vereador Ivan Negão e outro, inclui a pontualidade no pagamento aos servidores através de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília (Lomm).
TRANSMISSÃO
A sessão ordinária tem previsão regimental de início às 16h. O acesso ao público é livre às galerias. Devido à legislação eleitoral, a transmissão está restrita à TV Câmara, em canal de tevê por sinal aberto.
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