Vereadores votam possível rejeição das contas de Vinicius em 2015

A Câmara de Marília vai apreciar no dia 9 de dezembro o projeto de decreto legislativo que rejeita as contas de 2015 da Prefeitura de Marília, quando Vinicius Camarinha (PSB) era prefeito.

O novo edital de intimação do ex-prefeito foi publicado no Diário Oficial do município nesta quinta-feira (21). A votação havia sido marcada inicialmente para agosto, mas acabou adiada após Vinicius não comparecer.

Agora, com o objetivo de garantir o princípio constitucional da ampla defesa, ele foi novamente intimado a comparecer na Câmara, “podendo fazer sua sustentação oral, pessoalmente ou por representante devidamente identificado”, segundo a publicação.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Marcos Rezende (PSD), a intimação via Diário Oficial foi necessária porque Vinicius se recusou, meses atrás, a assinar pessoalmente a notificação.

Rezende afirma que uma comissão de servidores concursados da Casa de Leis de Marília esteve na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), onde o ex-prefeito atua como deputado, e aguardou até o fechamento de seu gabinete, por volta de 20h30, sem sucesso.

A Câmara teria enviado correspondências com aviso de recebimento, contendo a citação do ex-prefeito para seu gabinete, aos advogados dele e à presidência da Alesp.

Em agosto Rezende ainda mandou notificar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Marília para que a entidade indicasse um defensor para o político.

Entenda

O cuidado tomado pelo presidente da Câmara foi justificado como uma forma de garantir o direito de ampla defesa e do contraditório ao responsável pelas contas municipais de 2015. A rejeição das contas do ano anterior foi anulada pela Justiça por não terem sido garantidos tais princípios, conforme decisão em primeira instância.

A determinação unilateral de Rezende, no entanto, gerou incômodo em alguns vereadores em agosto, como Mario Coraíni (PTB) e Marcos Custódio (PSC). Para eles, o presidente da Câmara inovou com as medidas não previstas no regimento. Rezende afirmou ter consultado a Procuradoria Jurídica da Casa.

Até mesmo um antigo aliado do ex-prefeito, vereador Luiz Eduardo Nardi (PL), usou o microfone para defender a votação do decreto legislativo ou a apreciação da suspensão pelos demais parlamentares. Rezende foi irredutível na ocasião.

Contas

A votação da Câmara é precedida de uma avaliação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que emite um parecer favorável ou não sobre a aprovação.

Mas que realmente vale, e pode deixar os responsáveis pelas prefeituras nos períodos analisados inelegíveis, é a decisão do Legislativo municipal (que já rejeitou as contas de 2014).

O decreto que propõe a rejeição das contas é de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público da Câmara de Marília.

TCE

Em dezembro de 2018 o ex-prefeito Vinicius conseguiu mudar a opinião no TCE-SP sobre as contas municipais de 2015 e obteve parecer favorável pela aprovação delas.

A decisão que beneficiou o politico foi dada após pedido de reexame feito ao Plenário do Tribunal.

Inicialmente, em outubro de 2017, a corte havia aconselhado a desaprovação das contas de 2015, após elencar uma série de irregularidades (veja abaixo).

Tanto a área técnica, quanto o Ministério Público de Contas defenderam a rejeição das contas até o fim.

No entanto a defesa de Vinicius argumentou, entre outras coisas, que foram utilizados dados errados nos cálculos sobre aquele ano.

O ex-prefeito também alegou dificuldade para conseguir documentos da Prefeitura, fornecidos pelo atual governo municipal somente por meio de decisão judicial.

Déficit financeiro nas contas  e problemas na previdência municipal registrados em 2015 foram relevados pela maior parte dos conselheiros em sessão do Tribunal Pleno. A relatora, que era a favor de manter o parecer de desaprovação, foi vencida.

Movimento parecido aconteceu com as contas de 2014, quando Vinicius também era prefeito. O TCE inicialmente as rejeitou, mas a decisão foi alterada após pedido de reexame. Os vereadores de Marília, no entanto, decidiram pela rejeição, como dito acima.

Irregularidades

Em seu projeto de Decreto Legislativo a Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público da Câmara de Marília levou em conta uma série de irregularidades apontadas pelas áreas técnicas do TCE nas contas de 2015.

Entre elas, descumprimento do investimento mínimo em Educação, déficit orçamentário de 6,10%, atraso no recolhimento de encargos sociais, falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, deficiência no planejamento das políticas públicas, ausência de liquidez de curto prazo e irregularidades no quadro de pessoal.