Câmara vota pedido de CP contra prefeito Daniel por concessão do Daem
A Câmara Municipal de Marília vota nesta segunda-feira (12) o pedido de instalação de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito Daniel Alonso (PL) pela concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
O denunciante questiona a conclusão do processo licitatório com valor 81% menor que do edital e acusa o chefe do Executivo por suposta improbidade administrativa por “dilapidação e malbaratamento (sic) do patrimônio público”.
A votação é por maioria simples do quórum presente no plenário para aprovação ou rejeição, ou seja, um a mais que a metade da maioria presente. Formada pela maior parte governista, a atual legislatura tem retrospecto de arquivamento de pedidos de CP.
É importante pontuar que, em âmbito jurídico, o Tribunal da Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) não vê impeditivos para continuidade da concessão. O órgão fiscalizador chegou a negar uma representação que tentava barrar o processo.
PROIBIÇÃO
Os vereadores ainda devem deliberar nesta segunda-feira em três projetos de lei. Presidente do Legislativo, o vereador Eduardo Nascimento (Republicanos) propõe a redução de ruídos provocados por motos.
Para isso, ele redigiu propositura que proíbe a comercialização, instalação e uso de escapamentos que provoquem barulho não permitido pelas normas regulamentares previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Constam ainda na pauta da Ordem do Dia as inclusões no calendário oficial da cidade das semanas municipais do brincar e da música erudita, conforme projetos de autoria do Executivo e do vereador Marcos Custódio (PSDB), respctivamente.